Questões sobre Legislação Tributária

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
• B. Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
• C. A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
• D. O IPTU é tributo lançado por homologação.
• E. Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

• A. instituir e majorar quaisquer tributos.
• B. revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
• C. definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
• D. regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
• E. estabelecer isenções de impostos.

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A renúncia de receita é a figura jurídica que regulamenta a concessão de benefícios fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei municipal não poderá estabelecer prazo diferenciado para o lançamento da taxa, contrariando o que diz o Código Tributário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado