Questões sobre Legislação Tributária

Um Fiscal Tributário Municipal foi indagado por um contribuinte sobre o que é Legislação Tributária. A alternativa que responde corretamente o contribuinte é:

• A.

  A legislação tributária compreende apenas as leis municipais.

• B.

  A legislação tributária compreende as lei municipais, estaduais e federais.

• C.

  A legislação tributária compreende: Leis; Tratados; Convenções; Decretos; Jurisprudência, dentre outras normas.

• D.

  A legislação é composta por todas as leis existentes.

• E.

  Todas as alternativas anteriores são suficientes para a correta resposta ao contribuinte.

Marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Quanto à obrigação tributária, pode-se dividi-la em principal e acessória.

• B.

  A empresa que suceder por cisão, fusão ou incorporação não terá responsabilidade tributária.

• C.

  Sujeito Passivo da Obrigação é o contribuinte.

• D.

  O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

• E.

  Decretos são normas editadas pelo chefe do Poder Executivo para o cumprimento das leis tributárias.

Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

• A. moratória.
• B. compensação.
• C. transação.
• D. prescrição.
• E. remissão.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é tratada na lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

As recuperações de créditos, em particular quando resultantes do trabalho de empresas especializadas, requerem toda a atenção dos auditores. No caso dos créditos extemporâneos, por exemplo, é relevante identificar a correspondente fundamentação legal ou jurisprudencial que respalde o pleito do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.

Conforme previsto no Código Civil, um empresário, pessoa física, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis, que tem receita bruta anual de até 100 mil reais pode receber os benefícios destinados às microempresas em seu estatuto nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.

Uma empresa que fatura, anualmente, em conta própria, R$ 2.000.000,00 e, em conta alheia, R$ 500.000,00 é enquadrada no conceito de empresa de pequeno porte.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

Os tratados e convenções internacionais, embora possam ser utilizados como fonte subsidiária de normatização para a aplicação e cobrança de tributos, não integram o conceito de legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado