Questões sobre Legislação Tributária

No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.

II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.

III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Na legislação tributária de Minas Gerais, o contribuinte poderá apresentar defesa a partir da sua intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal.

• A. 60dias
• B. 30dias
• C. 20dias
• D. 15dias
• E. 10dias

Segunda a legislação tributária de Minas Gerais, são de sua competência as taxas a seguir, EXCETO:

• A.

  taxa Florestal;

• B.

  taxa Judiciária;

• C.

  taxa de Fiscalização das Construções;

• D.

  taxa de Controle de Fiscalização Ambiental;

• E.

  taxa relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais.

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

• A.

  As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

• B.

  O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

• C.

  Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

• D.

  A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

• E.

  A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Considerando-se que a pessoa jurídica SL Alimentos Ltda. seja cliente de certa instituição bancária, é lícito que esta instituição cobre da SL Alimentos Ltda. o imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

• A.

  Imunidade

• B.

  Isenção

• C.

  Suspensão do crédito tributário.

• D.

  Exclusão do crédito tributário.

• E.

  Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

• A.

  A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

• B.

  As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• C.

  Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• D.

  As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• E.

  As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

• B.

  A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

• C.

  O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

• D.

  Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.