Questões sobre Legislação Tributária

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

Quando uma pessoa física ou jurídica recorre à justiça contra a cobrança de determinado tributo ou a exigência de uma obrigação acessória, estará sujeita às alterações da legislação tributária enquanto a matéria estiver pendente de julgamento definitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se a constituição do município de Formosa I, em decorrência de desmembramento territorial do município de Formosa. Nessa situação, é lícito ao município de Formosa I aplicar a legislação tributária do município de Formosa, até que entre em vigor sua própria legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no curso de procedimento administrativo fiscal, pendente de julgamento de impugnação, em que se discute a legitimidade da cobrança de determinado tributo municipal, tenha sido publicada lei definindo penalidade menos severa em caso de não pagamento do referido tributo. Nessa situação, a norma posterior será aplicável, incidindo a penalidade menos severa, se a cobrança do tributo objeto do referido procedimento administrativo fiscal for julgada legítima.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A legislação tributária pode alterar o conceito de renda advindo do direito privado, a fim de definir ou limitar a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

A lei de diretrizes orçamentárias, por orientar a elaboração da lei orçamentária anual, é o meio apropriado para a concessão de subsídios ou isenções a vigorarem no exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada

• A. analogicamente.
• B. sistematicamente.
• C. eqüitativamente.
• D. literalmente.
• E. conjuntamente.

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa.

• C. Certo
• E. Errado

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.

• C. Certo
• E. Errado