Questões sobre Limitações à competência tributária

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.

• B.

  É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• C.

  É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

• E.

  A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.

III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  I

• B.

  III

• C.

  I e II

• D.

  I e III

• E.

  I, II e III

Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, assinale a opção correta acerca da solidariedade tributária.

• A. A solidariedade entre os sócios é imposta pela lei.
• B. O pagamento de parte do imposto por um dos sócios não beneficia o outro.
• C. A isenção de crédito exonera os dois sócios, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
• D. A referida solidariedade admite benefício de ordem.
• E. A interrupção da prescrição contra um dos sócios favorece o outro.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova projeto de emenda constitucional possibilitando a instituição de empréstimo compulsório, através de lei complementar de iniciativa exclusiva do poder executivo estadual, de forma a fazer frente a “calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis”. Com base no fato narrado e levando em conta as normas de direito tributário, é correto afirmar o que segue:

• A.

  o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, por se tratar de competência exclusiva da União Federal.

• B.

  o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de lei complementar.

• C.

  o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório através da aprovação, pelo seu poder legislativo, de lei complementar respectiva.

• D.

  o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório uma vez que o fato gerador, mencionado pelo projeto de emenda constitucional, atende aos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

• E.

  o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de decreto legislativo.

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.

• B.

  A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.

• C.

  À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

• D.

  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• E.

  Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Para fins de reconhecimento da utilização da infra-estrutura de software e hardware, o programa de computador utilizado pelo beneficiário do REPES prescinde de homologação da Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre

• A.

  templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.

• B.

  patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades.

• C.

  patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .

• D.

  livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.

• E.

  patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.

É vedado à União, EXCETO:

• A.

  Instituir em lei empréstimo compulsório.

• B.

  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• C.

  Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• D.

  Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:

• A.

  Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.

• B.

  A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.

• C.

  As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.

• D.

  A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.

Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido

• A.

  cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.

• B.

  cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

• C.

  cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

• D.

  estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

• E.

  cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.