Questões sobre Limitações à competência tributária

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Cabe aos municípios parte da receita arrecadada pelo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A União repassará aos municípios e estados o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":

• A.

  os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

• B.

  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

• C.

  o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

• D.

  os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos maiores.

• E.

  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A constituição estadual poderá conceder o benefício mencionado em face do princípio federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

• A. denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.
• B. é inconstitucional.
• C. denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.
• D. denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.
• E. denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:

• A.

  Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais.

• B.

  Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.

• C.

  Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência.

• D.

  Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios.

• E.

  Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.