Questões sobre Limitações à competência tributária

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O município de Roraima poderá cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) relativo à promoção de cursos técnicos, desde que essa atividade de promoção de cursos conste em lei complementar como tributável.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se for reconhecido pelos entes tributantes que os cursos promovidos pela empresa não têm fins lucrativos, deverá ser concedida imunidade tributária sobre tal atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

É proibida a cobrança de pedágio em vias conservadas pelo poder público, sendo permitida tal cobrança apenas em vias cuja exploração é concedida a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

O princípio da anterioridade, por se revestir da natureza de cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, não poderá ser afastado da incidência dos impostos decorrentes do exercício da competência residual pela União, ainda que tal determinação conste expressamente em texto de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

• C. Certo
• E. Errado

Observando o sistema tributário nacional constitucionalmente vigente, é certo dizer que:

• A.

  No Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

• B.

  as contribuições podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas taxas não podem.

• C.

  Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

• D.

  Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

• E.

  Somente lei complementar poderá instituir contribuição social de qualquer natureza.

Entre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja omissão pode ser suprida pela autoridade competente a que estejam subordinados os autuantes.

• A.

  Dia e hora da lavratura.

• B.

  Intimação do infrator para pagar os tributos devidos ou apresentar defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e data do início.

• C.

  Indicação da repartição por onde deverá correr o processo.

• D.

  Descrição clara e precisa do fato que se alega constituir a infração.

• E.

  Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

A competência de instituição de imposto de exportação de produto agrícola produzido na cidade de Maceió é do estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado