Questões sobre Obrigação tributária

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

• A.

  a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.

• B.

  a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.

• C.

  o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.

• D.

  o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.

• E.

  a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

Uma característica da obrigação acessória é que, em caso de descumprimento, ela converte-se em obrigação principal, isto é, substitui-se a exigência da formalidade que ela representa pela imposição de uma multa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

No caso de certo contribuinte, pessoa jurídica, ter descumprido obrigação acessória consistente em manter documentos fiscais obrigatórios, essa obrigação, pelo simples fato de sua inobservância, deverá ser convertida em obrigação principal relativamente à eventual penalidade pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

Com apoio no regulamento do imposto sobre serviços (ISS) do DF, julgue os itens que se seguem.

Na fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento, não podem ser adotados critérios relacionados a outros tributos, tais como o valor dos materiais empregados na prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue os próximos itens.

Considera-se salário de benefício, para fins da lei de custeio da previdência social para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A TW Administração Ltda. recolhe mensalmente a contribuição social devida ao INSS, referente à quota parte do empregado, mediante desconto em folha de pagamento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com fulcro na disciplina da obrigação tributária.

• A.

  A capacidade tributária da TW Administração Ltda. depende da regular inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial competente.

• B.

  O INSS é sujeito ativo indireto da obrigação tributária principal.

• C.

  A TW Administração Ltda. é sujeito passivo direto da obrigação tributária principal.

• D.

  A TW Administração Ltda. possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da contribuição social.

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:

• A.

  cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;

• B.

  erro a menor no cálculo do montante do débito;

• C.

  falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;

• D.

  mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;

• E.

  reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar,

EXCETO:

• A.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

• B.

  Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.

• C.

  Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.

• D.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.

• E.

  Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• E.

  A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de:

• A. convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
• B.

  decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica.

• C.

  convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica.

• D. decreto do Chefe do Poder Executivo.
• E. lei.