Questões sobre Obrigação tributária

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O Conselho Regional de Economia de um estado brasileiro atua como sujeito ativo indireto ao exercer as funções de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas pelos profissionais inscritos no respectivo conselho.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Um tributo ao qual o legislador tenha atribuído denominação de taxa pode ter natureza jurídica específica de imposto, o que depende do fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem exame prévio da autoridade administrativa, verifica-se a figura tributária do lançamento:

• A. de ofício.
• B. por homologação.
• C. por declaração.
• D. antecipado.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Considere que Tenório tenha sido compelido a efetuar o pagamento de multa por não ter entregado a declaração de imposto de renda no tempo devido. Nesse caso, Tenório não pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária, pois penalidade pecuniária não é tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Examine as afirmativas abaixo, relacionadas com a obrigação principal e a acessória.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
IV. A obrigação acessória não se converte em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.

Das opções acima, estão CORRETAS apenas:

• A.

  I e II

• B.

  I, II e III

• C.

  I, II e IV

• D.

  I, III e IV

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

• A. o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, de acordo com o Código Tributário Nacional;
• B. o contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
• C. o responsável é aquele que, apesar de não realizar o fato gerador, está obrigado por lei a pagar o tributo;
• D. a responsabilidade tributária pode ser presumida ou decorrente de analogia ou equidade;
• E. o responsável tributário tem uma relação indireta, ou com o fato gerador ou com o contribuinte.

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em fevereiro de 2007, a alíquota do ICMS para determinado produto era de 2%. Em março, foi publicada nova lei que majorou a sua alíquota para 3% e, em abril, foi levado a efeito o lançamento do tributo. Nessa situação, considerando-se o fato gerador ocorrido em fevereiro, o lançamento do ICMS levado a efeito em abril deverá observar a alíquota de 3%.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à obrigação tributária, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  A obrigação tributária é principal ou acessória; a primeira surge com a ocor-rência do fato gerador, e a segunda decorre da legislação tributária.

• B.

  Quando inobservada, a obrigação acessória converte-se em obrigação prin-cipal relativamente à penalidade pecuniária.

• C.

  Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento; sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecu-niária.

• D.

  Podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

A União institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição

• A. constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
• B. inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
• C. inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
• D. inconstitucional, por representar bitributação.
• E. constitucional, em razão de a União Federal ser competente para a instituição de contribuições com fato gerador e base de cálculos idênticos aos dos impostos federais, estaduais e municipais.

Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.

Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

• C. Certo
• E. Errado