Questões sobre Obrigação tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal

• A. surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
• B. decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.
• C. é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.
• D. é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.
• E. transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Pelo instituto da substituição tributária progressiva, o substituto paga o tributo em razão de fato gerador já ocorrido no passado.

• C. Certo
• E. Errado

A obrigação tributária é a relação jurídica a respeito da qual NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;

• B.

  o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;

• C.

  o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;

• D.

  a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;

• E.

  a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.

O Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal como:

• A.

  acontecimento de que decorrem efeitos tributários, independentemente da vontade humana;

• B.

  um fato do mundo natural capaz de produzir riquezas sujeito à tributação;

• C.

  a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

• D.

  um fato voluntário humano voltado à geração de riqueza que já tenha produzido todos os seus efeitos legais;

• E.

  toda manifestação de vontade do contribuinte tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos tributáveis.

Sobre compensação tributária NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipula, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários;

• B.

  a compensação de créditos tributários pode ser realizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

• C.

  é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

• D.

  a lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário;

• E.

  sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

• A. a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.
• B. na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
• C. na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.
• D. o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.
• E. as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:

• A.

  A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituida.

• B.

  O sujeito ativo da obrigação principal é a penalidade pecuniária.

• C.

  A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pgamento do tributo ou penalidade não pecuniária.

• D.

  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

• E.

  A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando,

• A. revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.
• B. revestindo ou não da condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• C. revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
• D. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
• E. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.

Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere que o estado de Goiás do Sul tenha sido constituído pelo desmembramento territorial do estado de Goiás. Nesse caso, será aplicável, no estado de Goiás do Sul, a legislação tributária do estado de Goiás até que entre em vigor a legislação própria do novo estado.

• C. Certo
• E. Errado