Questões sobre Obrigação tributária

Assinale a opção correta.

"A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido" – art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo referido veicula:

• A. o instituto da substituição tributária para frente.
• B. o lançamento por homologação.
• C. um privilégio do crédito tributário.
• D. hipótese de responsabilidade por sucessão.
• E. sujeição passiva extraordinária.

Considerando o tema "obrigação tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal.

( ) A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados.

( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.

( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição suspensiva, considerase nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição.

• A. F, V, F, F
• B. F, V, F, V
• C. F, V, V, V
• D. V, F, V, F
• E. V, V, V, V

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  A obrigação tributária nasce com o lançamento.

• b.

  A aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que a lei pode prever.

• c.

  Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada.

• d.

  O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária.

• e.

  A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. O depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.

III. Não é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto nº art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

• A. Somente I, II e III são verdadeiras.
• B. Somente II, III e IV são verdadeiras.
• C. Somente I e II são verdadeiras.
• D. Somente I e IV são verdadeiras.
• E. Somente II e IV são verdadeiras

Acerca de obrigação tributária, julgue os itens que se seguem. A obrigação tributária acessória não cumprida converte-se em obrigação principal no que se refere à penalidade pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

O descumprimento de uma obrigação acessória pelo devedor converte essa obrigação em principal que, por sua vez, sendo paga, ilide o dever de pagar o crédito tributário de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

As obrigações tributárias acessórias têm por objeto as prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, podendo ser impostas mesmo para as pessoas físicas ou jurídicas isentas ou imunes.

• C. Certo
• E. Errado

Os elementos do tributo e da relação tributária são:

• A.

  legalidade, anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva.

• B.

  causa, objeto, sujeitos e forma.

• C.

  aspectos material, temporal, especial e quantitaitvos.

• D.

  fato gerador, base de cálculo, alíquota, adicional, montante do tributo e sujeito ativo e passivo.

• E. impostos, taxas, contribuição de melhoria, excluídos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais.

Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.

A obrigação tributária caracteriza-se somente quando o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação em termos e condições descritos na lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à obrigação tributária, assinale a alternativa não correta:

• A.

  A obrigação acessória, para converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, necessita de um ato administrativo da autoridade competente.

• B.

  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• C.

  A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

• D.

  A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.