Questões sobre Obrigação tributária

Em relação à solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

• A. só aproveita aos demais, se houver expressa previsão legal.
• B. só aproveita aos demais, se houver expressa previsão em decreto regulamentar.
• C. sempre aproveita aos demais.
• D. aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
• E. aproveita aos demais, salvo disposição da legislação tributária.

O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.

II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.

III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador:

• A.

  fixo;

• B.

  proporcional;

• C.

  progressivo;

• D.

  presumindo;

• E.

  indireto.

O fato gerador dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, de acordo com o Código Tributário Nacional, é

• A. o imposto complementar gerado na venda.
• B. a formalização do pedido de compra.
• C. o adiantamento feito pelo comprador.
• D. a entrada dos produtos em território nacional.

A obrigação tributária principal consiste em

• A.

  prestar informações ao fisco.

• B.

  emitir notas fiscais.

• C.

  escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.

• D.

  pagar exclusivamente o tributo.

• E.

  pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.

• A.

  É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• C.

  É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• D.

  É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• E.

  É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de contribuição destinada à seguridade social, 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, que lhes prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma.

• C. Certo
• E. Errado

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

• B.

  Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

• C.

  Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

• D.

  Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.

• E.

  Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.

Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

• B.

  Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

• C.

  A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

• D.

  A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.

• E.

  Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.

Considere um caso de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Não responde solidariamente a seguinte pessoa e pela seguinte dívida tributária:

• A. inventariante – do espólio
• B. cônjuge – do outro cônjuge
• C. síndico – da massa falida
• D. tutor – do tutelado