Questões sobre Responsabilidade tributária

Quando uma empresa (A) adquire uma outra (B), de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos tributos até a data da aquisição?

• A.

  É dos sócios que venderam a empresa B.

• B.

  É de A subsidiariamente com B, em qualquer situação, até 5 anos depois.

• C.

  A empresa B continua responsável exclusiva pelos tributos a que tenha dado casa.

• D.

  É da própria empresa A.

A respeito da responsabilidade tributária, é incorreto dizer que

• A.

  os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não respondem por obrigações tributárias da sociedade liquidada, pois as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

• B.

  o herdeiro, legatário e cônjuge-meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

• C.

  a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

• D.

  nas hipóteses de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, a nova sociedade constituída, independentemente de sua razão social, é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta.

Assinale a opção que apresenta resposta correta, considerando-se disposição expressa do Código Tributário Nacional.

• A.

  Para fins de exclusão da responsabilidade por infração da legislação tributária, considera-se espontânea a denúncia da infração, se o agente apresentá-la à repartição fazendária competente, acompanhada do comprovante de pagamento integral do tributo e dos juros de mora devidos, no curso do prazo legal destinado à apresentação de impugnação ao pertinente lançamento de crédito tributário efetuado pela fiscalização tributária.

• B.

  Em relação à solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que a isenção e a remissão de crédito tributário não exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• C.

  O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• D.

  Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

• E.

  Não é admitida a atribuição de responsabilidade tributária a empregados de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias das empregadoras, resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira

• A.

  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios

• B.

  O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito

• C.

  A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora

• D.

  A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.

• E.

  O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.

• Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel?

• E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?

• Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão?

• A. sim, sim, sim.
• B. sim, não, sim
• C. sim, não, não
• D. não, não, não
• E. não, não, sim

Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que

• A. o adquirente, em leilão judicial, dc estabelecimento comercial ou fundo de comércio cm processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição.
• B. o conjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança.
• C. o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.
• D. o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.
• E. Nenhuma das alternativas acima está correta.

O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação.
• B. Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios- gerentes.
• C. Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta c de forma automática.
• D. O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada.
• E. A responsabilidade limitada é instituto de direito comercial que não se aplica ao Fisco.

Segundo o Código Tributário Nacional:

I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.

II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.

III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.

IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

São corretas:

• A. II e IV
• B. II e III
• C. I e III
• D. I e IV
• E. III e IV