Questões sobre Responsabilidade tributária

No Direito Tributário, estão envolvidos o contribuinte de fato e o de direito, além do responsável tributário e os que, apesar de não se enquadrarem em nenhum desses conceitos jurídicos, estão sujeitos a penalidades acessórias. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade tributária de terceiros abrange aquelas obrigações decorrentes de infrações praticadas pelo contribuinte, independentemente de presença de dolo.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreta a proposição da alternativa:

• A.

  Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.

• B.

  É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.

• C.

  Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.

• D.

  Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.

• E.

  Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.

• B.

  É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.

• C.

  Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.

• D.

  Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.

• E.

  Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional

• A.

  O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

• B.

  Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida.

• C.

  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

• D.

  Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação

• E.

  Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Sobre o tema "responsabilidade tributária", é correto afirmar, em consonância com o Código Tributário Nacional, que:

• A.

  a responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, assim considerada aquela que o sujeito passivo apresenta espontaneamente no prazo máximo de trinta dias, contado da data de início do procedimento de fiscalização relacionado com a infração, desde que não tenha sido lavrado auto de infração pela fiscalização tributária.

• B.

  sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, nas hipóteses que menciona, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo totalmente a responsabilidade do contribuinte.

• C.

  entre outras pessoas arroladas pelo Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

• D.

  o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, nos atos em que intervierem, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

• E.

  a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Sobre a denúncia espontânea de infração à legislação tributária, é correto afirmar-se que:

• A.

  é causa de remição do crédito tributário

• B.

  afasta a penalidade pecuniária, desde que pago o tributo devido e o juro da mora

• C.

  exclui a responsabilidade pessoal do agente, mesmo que não haja o pagamento do tributo devido

• D.

  autoriza o parcelamento excepcional do crédito tributário constituído, sem a inclusão do juro da mora

Em sede de responsabilidade de terceiros, pode-se identificar como pressupostos o não cumprimento da obrigação pelo contribuinte e ter o terceiro:

• A.

  participado do ato que resultou no fato gerador do tributo ou que em relação ao fato tenha se omitido

• B.

  concorrido, juntamente com o contribuinte, para a ocorrência da fraude fiscal

• C.

  intervindo no ato propiciador da obrigação tributária, com dolo evidenciado

• D.

  deixado de intervir no ato, causa do fato gerador da obrigação tributária

A respeito da responsabilidade por infrações à legislação tributária, pode-se dizer que:

• A.

  exige a evidência de dolo

• B.

  depende da prova da culpa

• C.

  caracteriza-se pela culpa consciente

• D.

  é objetiva, salvo disposição de lei em contrário

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida:

• A.

  ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora.

• B.

  não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação.

• C.

  não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos.

• D.

  não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente.

• E.

  possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei.