Questões sobre Responsabilidade tributária

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.

• C. Certo
• E. Errado

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A. É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
• B. Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• C. Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• E. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

• A.

  o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.

• B.

  o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.

• C.

  João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.

• D.

  João será considerado contribuinte, e não responsável.

• E.

  João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa QT entrou em processo de falência e, por determinação judicial, uma de suas lojas foi vendida. Entretanto, a empresa QT mantinha débito com o fisco estadual relativamente a fatos ocorridos na loja vendida.

Nessa situação, a responsabilidade tributária do comprador da loja será subsidiária à da massa falida.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,

• A. não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões.
• B. só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel.
• C. cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.
• D. cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.
• E. cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco pelo todo.

Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

• A. a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editála, já que norma especial derroga norma geral.
• B. as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que (A) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá-la, já que norma especial derroga norma geral.
• C. somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.
• D. a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação − ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor − IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.
• E. a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.