Questões sobre Responsabilidade tributária

Quando tem início o procedimento fiscal de acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal?

• A.

  No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

• B.

  Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

• C.

  Apenas com a lavratura do auto de infração;

• D.

  Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta:

• A.

  Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

• B.

  Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;

• C.

  Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

• D.

  Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO

• A.

  os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.

• B.

  os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

• C.

  o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• D.

  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

• A.

  o espólio e os herdeiros.

• B.

  os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.

• C.

  os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.

• D.

  os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

Em sede de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis, EXCETO

• A.

  os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

• B.

  o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

• C.

  o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

• D.

  o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Pallus Tintas Ltda, sociedade empresária em recuperação judicial, aliena judicialmente uma de suas filiais, situada em Araruama. Uma outra sociedade do mesmo ramo, sediada em Cabo Frio, se interessa pelo negócio, mas tem dúvidas quanto à responsabilidade tributária no tocante ao ICMS não recolhido pela referida filial. Na hipótese, a empresa adquirente:

• A.

  não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;

• B.

  responderá pelas obrigações tributárias do estabelecimento, porque a outra empresa não continuará suas atividades;

• C.

  não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que adquirirá o bem em alienação judicial oriunda de processo de recuperação judicial;

• D.

  responderá subsidiariamente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;

• E.

  responderá integralmente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que a empresa alienante está em processo de recuperação judicial.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a

• A. substituição tributária para frente.
• B. delegação da competência tributária.
• C. delegação da capacidade tributária ativa.
• D. responsabilidade tributária por sucessão.
• E. responsabilidade tributária por substituição.

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia

• A. deve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.
• B. é imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
• C. é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.
• D. deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.
• E. fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.

O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• C. Certo
• E. Errado