Questões sobre Responsabilidade tributária

Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tributária

• A. do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradores surgirem durante o inventário ou partilha.
• B. do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
• C. do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como até a partilha ou adjudicação.
• D. do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ou adjudicação dos bens.
• E. dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão.

Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A.

  É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• B.

  São contribuintes secundários os adquirentes ou remitentes, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

• C.

  Os pais sempre responderão pelos tributos devidos por seus filhos como solidários.

• D.

  Os tutores, curadores e conselheiros, serão sempre solidários pelos tributos devidos por seus tutelados, adotados ou curatelados.

• E.

  Os sócios deverão ser chamados à responsabilidade tributária solidária, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ou de capital.

Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

• A.

  de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.

• B.

  de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.

• C.

  de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.

• D.

  do vendedor Samuel e da compradora Sueli.

• E.

  da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

Responde pela obrigação tributária no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento pelo contribuinte:

• A.

  União, Estados e Municípios.

• B.

  Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

• C.

  Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

• D.

  União, Estados, Municípios e indivíduos.

Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

• B.

  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

• C.

  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

• D.

  A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

• E.

  A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

Assinale a alternativa incorreta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

• A.

  A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• C.

  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

• E.

  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

• A. A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
• B. Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.
• C. Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
• D. Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.
• E. O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80. O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80. O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.

• C. Certo
• E. Errado

O parcelamento do pagamento da dívida tributária contraída por pessoa jurídica:

• A.

  Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;

• B.

  Não pode ser concedido de forma geral;

• C.

  Exige a edição de decreto que o possibilite;

• D.

  Prescinde de despacho de autoridade administrativa.