Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Em se tratando de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade, decorrente de disposição testamentária, é certa a afirmação de que:

• A.

  responde pela satisfação do crédito tributário, não sendo o gravame oponível à Fazenda na execução do seu crédito

• B.

  pode ser penhorado, desde que o crédito tributário preexista à morte do testador

• C.

  não pode ser objeto de penhora em execução fiscal do crédito tributário

• D.

  pode ser penhorado na falta de outros bens do devedor

Não constitui limitação ao poder de tributar o princípio da:

• A.

  liberdade de tráfego

• B.

  irretroatividade

• C.

  anterioridade

• D.

  anualidade

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Embora não haja experiência empírica conclusiva, os teóricos admitem que, no caso de impostos de renda progressivos, nas faixas das alíquotas marginais mais altas, há prevalência do efeito-renda sobre o efeito-substituição, e, nas alíquotas mais baixas, o inverso ocorre, o que dá origem à denominada curva reversa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Lei que rege os procedimentos administrativo- tributários prevê, como formas de notificação e intimação, a pessoal, a mediante remessa por via postal ou qualquer outro meio ou via, e a por edital, podendo a autoridade escolher livremente a forma a ser utilizada.

( ) A intimação por edital considera-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação do edital.

( ) A intimação mediante remessa por via postal com aviso de recebimento presume-se feita na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

• A.

  V, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, V

• E.

  F, V, F

A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de:

• A.

  taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

• B.

  contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuições de melhoria e taxas.

• C.

  contribuições sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria e taxas.

• D.

  pedágios, empréstimos compulsórios e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

• E.

  contribuições de intervenção no domínio econômico, pedágios e imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

A não-incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de:

• A.

  remissão

• B.

  anistia

• C.

  isenção

• D.

  imunidade

• E.

  moratória

Prestam-se a adensar a disciplina constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos:

• A.

  normas complementares

• B.

  decretos

• C.

  tratados internacionais

• D.

  leis ordinárias

• E.

  leis complementares

No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de:

• A.

  taxas

• B.

  contribuições de melhoria

• C.

  empréstimos compulsórios

• D.

  contribuições sociais

• E.

  pedágios

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro

• A.

  com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo.

• B.

  com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.

• C.

  com a troca dos instrumentos de ratificação.

• D.

  com a assinatura do projeto de acordo internacional.

• E.

  com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.

Publicada lei que institua ou majore contribuição social para a seguridade social, poderá ser aplicada somente

• A.

  no exercício financeiro seguinte.

• B.

  decorrido o prazo de três meses.

• C.

  decorrido o prazo de noventa dias.

• D.

  decorrido o prazo de quarenta e cinco dias.

• E.

  decorrido o prazo de trinta dias.