Questões sobre Sistema Tributario Nacional

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002

Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social.
II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

A.
Somente I é verdadeira.
B.
I e II são verdadeiras.
C.
I e III são verdadeiras.
D.
II e III são verdadeiras.
E.
Todas são falsas.

# Questão 458336

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002

À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir.

A.
Somente I é falsa.
B.
I e II são falsas.
C.
I e III são falsas.
D.
II e III são falsas.
E.
Todas são falsas.

# Questão 458337

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002

Em relação a processos tributários, é correto afirmar que:

A.
não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, exceto na hipótese de ser requerida pelo Ministério Público com a finalidade de impugnar ato administrativo executado com base em lei que instituiu ou majorou tributo sem a observância de princípio constitucional garantidor de direitos dos contribuintes.
B.
o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão judicial denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
C.
revela-se juridicamente admissível a propositura de ação de execução fiscal, antes de estar o crédito tributário inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública, desde que tenha sido proferida decisão definitiva pelo órgão competente de julgamento administrativo, da qual não mais caiba recurso, no correspondente processo administrativo tributário.
D.
o seguimento de recursos que visem questionar decisão confirmatória de lançamento de crédito tributário, interpostos pelo contribuinte para a segunda instância administrativa, não pode ficar condicionado à exigência de depósito prévio, ainda que estabelecida em lei ordinária, em face de evidente inconstitucionalidade de tal exigência, tendo em vista o preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
E.
o prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar restituição de tributos não se interrompe pelo início da referida ação judicial.

# Questão 458338

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002

É fundamental para se determinar a natureza jurídica de um tributo:

A.
a denominação e demais características formais, adotadas pela lei.
B.
os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação.
C.
a situação legal do produto de arrecadação.
D.
o fato gerador da respectiva obrigação.
E.
o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário.

# Questão 458339

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002

O imposto tem como fato gerador:

A.
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B.
uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
C.
a intervenção facultada ao Poder Executivo no domínio Econômico.
D.
a valorização decorrente de obras públicas.
E.
o exercício do poder de polícia.

# Questão 458340

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002

O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:

A. lei complementar.
B. lei ordinária.
C. resolução do Senado Federal
D. decreto legislativo.
E. decreto regulamentar.

# Questão 458142

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

Segundo a Constituição da República, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, poderá o prefeito de um município instituir empréstimos compulsórios.