Questões sobre Taxas

Quanto às taxas de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. os serviços não podem ser específicos, porém são indivisíveis.
• B. o serviço, embora seja público, não precisa estar fixado em Lei.
• C. a cobrança da taxa é necessária para que o particular faça uso do serviço.
• D. tem como fato gerador a utilização de determinado serviço público.

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

• A. a taxa de polícia.
• B. o preço público.
• C. a contribuição de melhoria.
• D. a contribuição social.
• E. a taxa de serviço.

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• B. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
• C. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas
• D. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

• A. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
• C. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
• D. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
• E. O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

• A. a União e os Estados.
• B. a União e os Municípios.
• C. os Municípios e o Distrito Federal.
• D. a União e o Distrito Federal.
• E. os Estados e os Municípios.

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

• A. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• B. As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
• C. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• D. É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• E. O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Com referência à conceituação e à contabilização de tributos, julgue os itens seguintes. Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

• A. divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
• B. efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.
• C. potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
• D. divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
• E. específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

Em relação as taxas, assinale a alternativa CORRETA:

• A. As taxas poderão ter base de cálculo ou fato gerador própria de impostos.
• B. As taxas têm como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
• C. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre a espécie tributária Taxa, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Pode ser instituída por qualquer dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
• B. Pode ser cobrada pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
• C. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• D. É um tributo vinculado a uma atividade estatal prestada ao contribuinte.
• E. Tem como fato gerador o exercício eventual do poder discricionário.