Questões sobre Taxas

Relativamente à distinção entre taxa e preço público, julgue o item seguinte.

Enquanto determinado aeroporto for administrado pela INFRAERO, a taxa de embarque que o consumidor pagar classificar-se-á como uma taxa, no sentido de espécie tributária; se for transferida a administração do citado aeroporto para concessionário privado, o referido pagamento passará a ter natureza jurídica de preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Código tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

• B.

  As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

• C.

  Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

• D.

  O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Sobre o tema tributário, analise as afirmações abaixo.

I. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas genéricas, tendo por base o faturamento, a receita líquida e a natureza da operação.

II. A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

III. As taxas, em casos específicos, previstos em lei ordinária, poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

IV. Cabe à União, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

A Prefeitura de Xiririca do Sertão instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) para custear serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. A base de cálculo da taxa será o custo da prestação dos serviços, que será rateada entre os contribuintes cadastrados prestadores de serviço de saúde no Município, em conformidade com estimativa baseada no faturamento dos prestadores de serviços de saúde, ainda que não utilizem efetivamente o serviço.

• A.

  constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.

• B.

  inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.

• C.

  inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.

• D.

  inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.

• E.

  constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

Considerando a classificação dos tributos em espécies, o tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é o(a)

• A. Imposto.
• B. Taxa.
• C. Contribuição de melhoria.
• D. Contribuição especial.

Em relação às taxas, é correto afirmar:

• A.

  Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia.

• B.

  A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.

• C.

  Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.

• D.

  O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

• E.

  É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80. As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Espécie tributária que decorre do poder de polícia estatal:

• A.

  empréstimo compulsório.

• B.

  imposto.

• C.

  taxa.

• D.

  tarifa pública.

• E.

  contribuição de melhoria.

O exercício regular do poder de polícia, conforme definido na lei que disciplina a matéria, autoriza a cobrança da espécie tributária denominada

• A.

  imposto.

• B.

  taxa.

• C.

  contribuição social.

• D.

  contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  contribuição no interesse de categorias econômicas.

Marque a alternativa correta.

• A.

  Impostos, Taxas, Contribuição Social e Contribuição de Melhoria são os tributos que compõem o Sistema Tributário do Município.

• B.

  As transferências constitucionais e legais, bem como outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, são impostos que suplementam a receita do Município.

• C.

  As taxas podem decorrer de utilização efetiva ou não de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

• D.

  As taxas podem decorrer do Poder de Polícia ou de utilização efetiva ou potencial de seviços públicos genéricos utilizados pelo contribuinte.