Questões sobre Taxas

É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:

• A. pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei no 8.987/1995).
• B. custas processuais.
• C. taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.
• D. taxa de fiscalização de anúncios.
• E. taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
• B. A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
• C. Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
• D. O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
• E. As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• A. Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).
• B. Taxa de limpeza urbana.
• C. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).
• D. Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.
• E. Imposto sobre operações financeiras (IOF).

Sobre a taxa, analise as afirmativas abaixo:

I - Tem prevalecido a orientação em nosso ordenamento jurídico que é possível a suspensão do fornecimento da água e energia elétrica em caso de não-pagamento da taxa pelo usuário do serviço, após a formalização de prévio aviso, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço.

II - De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos, sendo certo, no entanto, consoante a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos que integrem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

III - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a cobrança de serviço de iluminação pública através de taxa.

IV - A taxa é cobrada, nos termos do artigo 79 do Código Tributário Nacional, para a cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível e definido em lei como compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.

V - O serviço público que caracteriza o fato gerador da taxa tem de ser relativo ao contribuinte desta e não à coletividade em geral, permitindo que se verifique o vínculo entre o sujeito passivo do tributo e os serviços, sendo por isto “uti singuli”.

Com base nos seus conhecimentos, julgue as afirmativas acima em verdadeiro ou falso:

• A.

  V,V,F,F,V.

• B.

  V,F,V,F,V.

• C.

  F,F,V,V,F.

• D.

  V,V,V,F,V.

• E.

  F,V,F,V,F.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em que, colocado o serviço à disposição do contribuinte, mesmo que não tenha sido utilizado, poderá ser cobrado, pois independe de qualquer ato econômico praticado pelo sujeito passivo ou de qualquer situação econômica em que se encontre.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.

A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.

• C. Certo
• E. Errado

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando

• A.

  forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

• B.

  puderem ser usufruídos a qualquer título.

• C.

  forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

• D.

  forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

• E.

  puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração.

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos

• A.

  As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

• B.

  O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

• C.

  As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

• D.

  Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

• E.

  As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

A taxa SELIC

• A.

  é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.

• B.

  tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.

• C.

  pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.

• D.

  é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.

• E.

  deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.