Questões sobre Taxas

Quanto aos tributos e suas espécies, analise as seguintes afirmativas:

I. A taxa e a contribuição de melhoria são consideradas pela doutrina tributos vinculados.

II. O tributo extra-fiscal é aquele cuja instituição tem por finalidade viabilizar a intervenção do Estado na ordem econômica ou social.

III. De acordo com a classificação que divide os tributos em diretos e indiretos, o ICMS é considerado tributo direto.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem A taxa, contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Assim, se o valor da taxa ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, revelando uma situação de onerosidade excessiva que descaracterize a mencionada relação de razoável equivalência, não se configurará hipótese de ofensa à Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A taxa, contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Assim, se o valor da taxa ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, revelando uma situação de onerosidade excessiva que descaracterize a mencionada relação de razoável equivalência, não se configurará hipótese de ofensa à Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale abaixo o caso em que NÃO é cobrada a Taxa de Serviços Diversos.

• A.

  Serviços especiais de coleta de lixo.

• B.

  Identificação de imóveis.

• C.

  Apreciação de projetos.

• D.

  Emissão de guias

• E.

  Reposição de calçamento.

Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa

• A.

  O funcionamento, em horário normal, de qualquer estabelecimento localizado no território do município.

• B.

  A utilização de qualquer meio de publicidade.

• C.

  Construção de passeios, calçadas e muros.

• D.

  O exercício do comércio eventual no território do município

• E.

  A instalação de máquinas e motores.

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

• B.

  O Poder Executivo tem autorização para reduzir em até 40% (quarenta por cento), a título de incentivo fiscal, as taxas de Licença de Localização e de Funcionamento

• C.

  Respondem pela taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

• D.

  Qualquer pessoa que ocupe área com bens móveis ou imóveis a título precário, em vias, terrenos e logradouros públicos, estará sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da respectiva taxa.

• E.

  O período de validade da Taxa de Licença para Execução de Obras é fixado de acordo com a natureza, a extensão e a complexidade da obra.

A Taxa de Limpeza Pública-TLP tem como fato gerador a prestação ou a colocação à disposição dos contribuintes os serviços municipais, específicos e divisíveis de:

• A.

  coleta, remoção e reciclagem de lixo

• B.

  coleta, remoção de lixo, coleta especial ou eventual de lixo.

• C.

  coleta, varrição, colocação de recipientes coletores.

• D.

  coleta, remoção e coleta especial de lixo hospitalar

• E.

  varrição, pintura de meio-fio, coleta e remoção.

Taxa e preço público são institutos distintos. A taxa

• a.

  é um tributo decorrente de atividade prestada de forma direta pelo Poder Público; enquanto o preço público ou tarifa remunera o concessionário de serviço público.

• b.

  é classificada como receita originária; enquanto o preço público como receita derivada.

• c.

  e o preço público podem ser cobrados por pessoas jurídicas de direito privado mesmo quando estas não sejam delegadas de serviço público.

• d.

  remunera exercício de serviço outorgado a particular; enquanto o preço público decorre de exercício de atividade prestada exclusivamente pelo Poder Público.

• e.

  não depende de lei para ser instituída ou majorada, ao contrário do preço público, que se submete ao princípio da legalidade.

Segundo o Código Tributário Nacional, a taxa pode ter como fato gerador

• a.

  a prestação de serviço público divisível ou indivisível, prestado efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• b.

  o exercício regular do poder de polícia, desde que específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• c.

  a realização de obra pública, como por exemplo, pavimentação asfáltica, desde que gere valorização imobiliária ao proprietário do imóvel adjacente à obra.

• d.

  a prestação de serviço público indivisível, ainda que só colocado à disposição do contribuinte.

• e. a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é

• A. indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.
• B. inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.
• C. ilegal porque a União Federal é imune de taxas.
• D. válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.
• E. ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.