Questões sobre Taxas

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

As taxas servem ao financiamento de serviços públicos específicos e divisíveis, como, por exemplo, o de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Há taxas que independem da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

• A. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
• C. Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
• D. As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
• E. Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:

• A.

  é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

• B.

  os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

• C.

  competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

• D.

  serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

• E.

  serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de:

• A.

  tributos;

• B.

  impostos;

• C.

  preços;

• D.

  contribuições;

• E.

  tarifas.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que:

• A.

  segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público;

• B.

  limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

• C.

  são divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

• D.

  utilizadas pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título e potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

• E.

  quando desempenhadas pelos órgãos competentes nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

Para fins de instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional considera os serviços públicos: _______________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; _________________, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; __________________ utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

• A. específicos / unitários / potencialmente
• B. individuais / autônomos / virtualmente
• C. utilizáveis / independentes / normalmente
• D. potenciais / necessários / essencialmente
• E. divisíveis / específicos / efetivamente

Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.

Considere que, em determinado município brasileiro, tenha sido estabelecida uma taxa de iluminação pública. Nessa situação, a cobrança da mencionada taxa seria inconstitucional, por ter como fato gerador um serviço não mensurável e indivisível.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.

Uma forma eficiente para verificar se uma remuneração de serviço corresponde a uma taxa ou a um preço público é observar o tipo de regime jurídico ao qual essa remuneração se submete. Se o regime jurídico for contratual, de direito privado, trata-se de uma taxa.

• C. Certo
• E. Errado

A taxa é espécie tributária que se distingue do imposto pela:

• A.

  ausência de compulsoriedade da prestação.

• B.

  sujeição à regra da anterioridade nonagesimal.

• C.

  referibilidade a uma atuação estatal específica.

• D.

  competência exclusiva da União para sua instituição.

• E.

  natureza de contraprestação contratual decorrente da utilização de serviços públicos.