Questões sobre Taxas

A taxa e o preço público se caracterizam por:

• A.

  o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.

• B.

  a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.

• C.

  o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.

• D.

  a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.

• E. o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.

• B.

  Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• D.

  As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.

• E.

  Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

A cobrança de taxas pressupõe, no caso de um serviço público, sua disponibilização, e que ele seja específico e divisível. Isso significa que os serviços ofertados são utilizados coletivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Podem ser remunerados mediante taxa os serviços

• A.

  públicos notariais e registrais.

• B.

  públicos de fornecimento de água.

• C.

  de iluminação pública.

• D.

  de segurança pública.

A taxa é uma espécie de tributo. Sobre ela é incorreto afirmar que:

• A. pode se basear no exercício regular do poder de polícia;
• B.

  está vinculada a determinadas manifestações da atuação estatal;

• C.

  pode fundar-se na prestação ao contribuinte de serviço público específico e divisível;

• D.

  fica na dependência, para o nascimento da obrigação, da efetiva utilização do serviço público;

• E.

  tem como fato gerador um fato do Estado, não do contribuinte.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é

• A.

  o imposto.

• B.

  a contribuição de melhoria.

• C.

  a contribuição sobre intervenção no domínio econômico.

• D.

  a contribuição social.

• E.

  a taxa.

A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de

• A. taxa pela prestação de serviço público.
• B. taxa pelo poder de polícia.
• C. preço público.
• D. imposto.
• E. tarifa pública.

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

• A. Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
• B. Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
• C. Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
• D. O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
• E. Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.

• C. Certo
• E. Errado