Questões sobre Taxas

Analise as assertivas que se seguem.

I. É legal a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação pública, tendo em vista ser tal serviço específico e divisível.

II. Podem ser cobrados no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou os seguintes tributos, não obedecendo, portanto, ao princípio da anterioridade tributária: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

III. Os Estados e Municípios não podem instituir mais impostos além daqueles previstos na Constituição Republicana de 1988. Porém, a União pode instituir novos impostos, desde que estes sejam não cumulativos e instituídos mediante lei complementar.

IV. A Igreja do Reino dos Fiéis possui um terreno que aluga como estacionamento. O lucro obtido com o aluguel é investido integralmente em suas atividades religiosas. Apesar disso, o fisco municipal cobrou da igreja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Inconformada com a cobrança, a Igreja ingressou no judiciário com uma ação anulatória de débito fiscal contra o fisco municipal referido, com o fim de anular o lançamento do IPTU. De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o juiz deve dar razão ao fisco municipal e manter o lançamento efetuado, tendo em vista que o imóvel da igreja não é alcançado pela imunidade constitucional dos templos religiosos.

V. É possível instituir e majorar impostos por medida provisória. Porém, salvo em alguns casos previstos na Constituição de 1988, essa medidasó produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

• A.

  Três.

• B.

  Duas.

• C.

  Uma.

• D.

  Quatro.

• E.

  Cinco.

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 97 a 101.

A TAFIC constitui receita da PREVIC a ser recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada à autarquia e paga em estabelecimento bancário integrante da rede credenciada para o recolhimento de tributos federais. Por ser um tributo exclusivo da PREVIC, essa taxa é um preço público.

• C. Certo
• E. Errado

A receita tributária derivada instituída pelas entidades de direito público e que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, denomina-se:

• A.

  taxa

• B.

  serviço

• C.

  imposto

• D.

  contribuição

• E.

  contribuição de melhoria

A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é

• A.

  receita originária.

• B.

  ingresso temporário de receita.

• C.

  tarifa paga pelo proprietário de veículo.

• D.

  receita derivada.

• E.

  preço público pago ao Estado para poder transitar com o veículo.

É uma espécie de tributo. É sempre vinculado a uma prestação de serviço estatal. Deve ser cobrada de forma que onere só a quem efetivamente faz uso do serviço ou o tem à sua disposição. Tal tributo somente será cobrado se possível a quantificação, seja por estimativa ou por outra medida, o seu uso potencial ou real. O texto trata de

• A.

  taxa.

• B.

  empréstimo compulsório.

• C.

  imposto.

• D.

  empréstimo extraordinário.

• E.

  contribuição de melhoria.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A taxa, conforme determinação do Código Tributário Nacional, não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
• B. É imune aos impostos a instituição de educação sem fins lucrativos, que não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
• C. Contribuinte do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
• D. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
• E. Para fins de IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida como urbana pela lei municipal.

Segundo Geraldo Ataliba, “Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes”. Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa

• A. remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo Poder Público sem exclusividade.
• B. ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto.
• C. ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada de natureza não tributária.
• D. remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço remunerar serviço público delegado a particular.
• E. remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
• B. A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
• C. O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
• D. Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
• E. Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.