Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um estado da Federação possua dois imóveis, um para abrigar um gerador de energia e outro que é a residência oficial do governador, assinale a opção correta.

• A.

  O imóvel que abriga o gerador de energia estará imune ao pagamento de imposto, caso sirva para propiciar luz à residência oficial do governador.

• B.

  A residência oficial será imune ao pagamento de imposto somente se estiver situada em área residencial e urbana.

• C.

  Se não for finalidade essencial do estado fornecer moradia para o governador, pode ser cobrado IPTU do imóvel residencial.

• D.

  Haverá imunidade recíproca do imóvel que abriga o gerador, caso este seja utilizado para abastecer parte da cidade e seja cobrado tributo para isso.

• E.

  Se a residência oficial for vendida, o comprador estará imune ao pagamento do imposto de transferência de sua propriedade.

Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

• A.

  As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.

• B.

  A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.

• C.

  A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

• D.

  A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

• E.

  A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir, que versam acerca do fato gerador.

O texto acima traduz a regra contida no Código Tributário Nacional (CTN) de que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

No regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido, diferentemente do regime do lucro real, a empresa é tributada partindo-se da presunção de que o seu lucro corresponde a um percentual predeterminado aplicável sobre a receita bruta do respectivo setor de atividades. Nesse sentido, pode-se dizer que o imposto de renda adquire características próprias de mais um imposto sobre as vendas, sobre transações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Somente poderá efetuar aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES a pessoa jurídica previamente habilitada pela Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado