Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a opção correta.

• A.

  As verbas pagas quando da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa não estão sujeitas à sua incidência, por terem caráter indenizatório, o que não se dá com a quantia que ultrapassar tais limites por liberalidade do empregador.

• B.

  Não incide sobre o pagamento de horas extras, uma vez que se trata de verba indenizatória.

• C.

  O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não é produto de capital, do trabalho ou de combinação de ambos, mas representa acréscimo de capital e sujeita-se à incidência do tributo.

• D.

  O rateio do patrimônio entre os associados, no caso de liquidação de entidade imune, serve de base de cálculo para incidência desse imposto.

• E.

  As verbas recebidas em caráter indenizatório não são passíveis de tributação, o que não ocorre com os juros incidentes sobre elas.

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A.

  É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.

• B.

  Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.

• C.

  Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.

• D.

  As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

• E.

  O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.

Julgue os itens subsequentes, acerca das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

As contribuições para o PIS/PASEP devidas pela pessoa jurídica de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A constituição do crédito tributário ocorreu quando venceu o prazo para contestar ou realizar o pagamento do tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

Na determinação da base de cálculo da contribuição, é incluída a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma entidade possua aluguéis a receber e a pagar e que o aluguel seja fato gerador do PIS e da COFINS, cujas alíquotas somam 10%. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Se a entidade tiver de pagar R$ 10.000,00 de aluguel e receber R$ 20.000,00, o valor a recolher de PIS/COFINS deverá ser de R$ 1.000,00, tendo em vista a apuração do tributo pelo valor líquido de (20.000,00 – 10.0000,00) × 10%.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

• A.

  imposto sobre produtos industrializados

• B.

  imposto sobre a renda e proventos das pessoas jurídicas

• C.

  imposto sobre serviços de qualquer natureza

• D.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários

• E.

  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

• A.

  for de origem nacional.

• B.

  for de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

• C.

  for objeto de crime tributário.

• D.

  tiver sido apreendido ou abandonado.

• E.

  for de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

• A.

  pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo isento, mas não em relação ao insumo imune.

• B.

  pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

• C.

  não pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou ao imune.

• D.

  pode deduzir, do IPI a pagar, apenas o valor do crédito real do ICMS pago nas operações de compra.

• E.

  pode deduzir, do ICMS a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.