Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na regulamentação do ITBI de Teresina.

Orlando deu a seu irmão um apartamento como presente de casamento. Nessa situação, em razão dessa operação, não será devido o pagamento do ITBI.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na regulamentação do ITBI de Teresina.

Rubens incorporou ao patrimônio de sua indústria de blocos de cimento um terreno que era de sua propriedade pessoal, como forma de realização de capital social. Nessa situação, não há que se pagar ITBI.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que um decreto discipline a atualização monetária da base de cálculo do IPVA. Nesse caso, a referida norma é viciada, pois trata de matéria que somente pode ser objeto de lei em sentido estrito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

No Distrito Federal (DF), são isentas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

O pai que é responsabilizado, em razão da lei, pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a qualidade de sujeito ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
• B. Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
• C. A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
• D. Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
• E. Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

• A. tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
• B. os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
• C. o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
• D. os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
• E. a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O SIMPLES Nacional, é um regime tributário simplificado aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesse regime, os tributos são apurados por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Um exemplo de tributo que compõe esse regime de tributação é a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A microempresa inscrita no SIMPLES nacional somente será desenquadrada desse regime quando o limite de sua receita bruta anual ultrapassar os limites fixados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que haja conflito de competência, em matéria tributária, entre a União e certo município, no que se refere à tributação de imóveis localizados nas adjacências da entidade municipal. Nesse caso, caberá a lei complementar dispor sobre o referido conflito de competência.

• C. Certo
• E. Errado