Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será distribuído aos municípios da localização dos imóveis tributados, podendo a União dispor de uma parcela, não superior a 20% do imposto arrecadado, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se a constituição do município de Formosa I, em decorrência de desmembramento territorial do município de Formosa. Nessa situação, é lícito ao município de Formosa I aplicar a legislação tributária do município de Formosa, até que entre em vigor sua própria legislação.

• C. Certo
• E. Errado

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

• A. recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.
• B. subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.
• C. subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.
• D. condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.
• E. exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A União tem competência para instituir novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos descritos na Constituição Federal. A referida competência é denominada competência extraordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A microempresa titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data prevista para liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Essa cédula é um título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Dino seja usufrutuário de imóvel de propriedade de Raimundo. Nesse caso, Dino não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento do IPTU, pois este imposto apenas incide sobre a propriedade plena.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Mônica seja proprietária de uma chácara localizada fora da zona urbana do município de Vila Velha e que seus caseiros produzam alimentos apenas para consumo próprio. Nesse caso, não é lícita a cobrança do IPTU sobre a chácara de propriedade de Mônica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens que se seguem.

O proprietário de imóvel situado na zona urbana do município de Vila Velha que efetuar o pagamento integral do IPTU, antes do vencimento da primeira parcela, faz juz a um desconto de até 5% (cinco por cento) do valor cobrado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A emissão de nota fiscal constitui uma obrigação tributária acessória.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens seguintes, acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

Considere-se que Pedro deva a Juca a importância de R$ 95.000,00 e, para saldar sua dívida, decidiu doar um imóvel de valor equivalente. Assim, é devido o ITBI em razão da doação em pagamento.

• C. Certo
• E. Errado