Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.

A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), tanto no regime da cumulatividade, quanto no de não cumulatividade, pode ser classificada como dedução da receita bruta — quando calculada sobre a receita bruta de vendas e serviços —, e como despesa administrativa — quando calculada sobre as demais despesas operacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), é correto afirmar que são rendimentos tributáveis

• A.

  os rendimentos oriundos de depósitos em conta poupança de pessoa física, que possuem saldo superior a R$ 50.000,00.

• B.

  os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, mediante, inclusive, arrendamento mercantil; ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.

• C.

  os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário, com base na tabela regressiva.

• D.

  os proventos de aposentadoria ou reforma por doença grave, especificada em lei, desde que tenha sido contraída após a aposentadoria ou a reforma.

• E.

  as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em outro município, inclusive internacionalmente.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

O imposto de renda na fonte é lançado por homologação, o que significa dizer que o contribuinte é o responsável pelo cálculo e pagamento do imposto devido. Caberá, então, ao fisco homologar esse lançamento, expressa ou tacitamente, e, quando for o caso, efetuar lançamento de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre propriedade imobiliária incide uma vez a cada ano em data determinada. Tal situação caracteriza o fato gerador continuado: é uma situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A contribuição devida ao INSS, calculada sobre a folha de pagamento e sobre remunerações de prestação de serviços, constitui custo ou despesa operacional para a empresa. Além disso, ela é responsável pelo recolhimento da parcela deduzida dos pagamentos efetuados aos empregados e prestadores de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

O SERPRO está sujeito à retenção na fonte do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, como beneficiário de pagamento por prestação de serviços a órgãos ou outras entidades integrantes da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive para fins tributários, estão sujeitas à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, na proporção do capital não pertencente à União.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  tributação plurinacional.

• B.

  conflito de leis tributárias no tempo.

• C.

  tributação incidental internacional.

• D.

  dupla tributação.

• E.

  tributação solidária interterritorial.

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.

Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.

• C. Certo
• E. Errado