Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

No caso de o contribuinte não escolher seu domicílio tributário — em se tratando de pessoa natural cuja residência habitual seja desconhecida —, o CTN determina que seja considerado o centro habitual de sua atividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

• A. Legislação estadual pode estabelecer tratamento tributário mais benéfico referente ao ICMS, desde que haja acordo nesse sentido entre os estados e o Distrito Federal.
• B. Legislação estadual pode estabelecer a base de cálculo do ICMS, mesmo que contrarie norma geral constante de lei complementar federal.
• C. Em se tratando de imunidade tributária, a legislação ordinária estadual pode estabelecer se o crédito de ICMS deve ou não ser estornado.
• D. Somente por deliberação entre os estados e o Distrito Federal é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária.
• E. Norma estadual não pode estabelecer o não aproveitamento do crédito relativo ao imposto do ICMS, mesmo havendo tratamento diferenciado, como, por exemplo, isenção de tributo.

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos

• A.

  constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

• B.

  constitui delegação da capacidade tributária passiva.

• C.

  constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

• D.

  não pode ser revogado unilateralmente.

• E.

  pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram, cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a empresa SL tenha eleito como tal o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.

Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Afrontará o princípio da não cumulatividade legislação estadual que vede a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos tributários e seus impactos na operação das empresas, julgue os itens a seguir.

O ISS é um tributo estadual, previsto na Constituição Federal, e criado por lei complementar federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos tributários e seus impactos na operação das empresas, julgue os itens a seguir.

Compete aos estados e à União instituir impostos sobre importação, exportação, rendas e proventos, produtos industrializados, propriedade territorial rural, grandes fortunas e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Caso uma criança com seis anos de idade receba por doação de seu avô a propriedade de um imóvel, a responsabilidade do pai ao omitir-se de pagar o IPTU referente a esse imóvel será solidária com a criança.

• C. Certo
• E. Errado

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, a modalidade de lançamento realizada pelo fisco é denominada lançamento misto.

• C. Certo
• E. Errado