Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que:

I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município.

II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação.

III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior.

 Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código Tributário Nacional) aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, é correto afirmar que

• A. a contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e a efetiva valorização do imóvel urbano ou rural, decorrente de realização de serviços públicos específicos.
• B. será de competência da União a instituição e arrecadação de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sempre que se verificar a movimentação do produto por mais de três unidades da federação.
• C. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como um dos fatos geradores a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• D. para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
• E. a taxa de desenvolvimento urbano, instituído e arrecadado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• B. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
• C. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
• D. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
• E. Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

• A. As resoluções do Senado Federal.
• B. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
• C. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
• D. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• E. As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte‐se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

II. O sujeito passivo da obrigação principal diz‐se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

III. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.

IV. A definição do fato gerador é interpretada, levando‐se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto e seus efeitos.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

“Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nos termos do Código Tributário Nacional, a afirmativa está

• A. correta.
• B. incorreta, pois não limita a liberdade.
• C. incorreta, pois não disciplina a produção e o mercado.
• D. incorreta, pois não abrange interesse concernente à segurança.

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que

• A. por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• B. consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.
• C. a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
• D. a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.
• E. as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

• A. não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.
• B. extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.
• C. o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.
• D. as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
• E. o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Indique, entre as opções a seguir, a que descreve corretamente o procedimento atribuído ao agente infrator para que a responsabilidade seja excluída, desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

• A. Delação premiada.
• B. Denúncia espontânea.
• C. Pedido de isenção tributária.
• D. Pedido de imunidade tributária.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi‐los. Em relação à conservação obrigatória, definida pela legislação supracitada dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, é correto afirmar que devem ser conservados

• A. pelo menos dentro do ano de exercício de ocorrência das operações a que se refiram.
• B. até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
• C. de forma permanente ou até o encerramento das atividades da empresa ou profissional autônomo.
• D. pelo prazo de 5 anos contados após a data de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.