Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na Constituição do Crédito. São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

• A.

  Prescrição.

• B.

  Caducidade da dívida.

• C.

  Decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável.

• D.

  Conversão do depósito em renda.

• E.

  Compensação.

Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• B.

  O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  A obrigação tributária é principal ou acessória.

• D.

  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• E.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Afirma-se que uma estrutura tributária é regressiva quando:

• A.

  Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente menor de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

• B.

  Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente maior de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

• C.

  Os grupos de renda baixa recebem de volta benefícios do Governo em termos de assistência médica e hospitalar.

• D.

  As restituições de impostos pagos não estão sujeitas à correção monetária.

• E.

  Existe uma tendência de redução da carga tributária ao longo do tempo.

A União de Auditores Fiscais da União – Unafisco, apresentou em várias emissoras de TV no Brasil, campanha nacional de combate à sonegação fiscal. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, pode-se afirmar que comete o referido crime:

• A.

  O agente que não sonega tributo ou suprime ou reduz por meio de fraude ou declaração falsa.

• B.

  O agente que paga o tributo antes do recebimento da denúncia.

• C.

  Um contribuinte que presta serviços sem a devida emissão de nota fiscal do serviço prestado.

• D.

  Um contribuinte que regulariza sua obra ou construção junto aos órgãos competentes.

• E.

  Uma empresa não frauda documentos fiscais.

No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar que Lançamento Tributário compete privativamente à autoridade administrativa que constitui o crédito tributário por meio do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. O lançamento pode ser classificado em:

• A.

  Lançamento tributário ativo e passivo.

• B.

  Dívida Passiva e Dívida Ativa.

• C.

  Lançamentos de Ofício; por Declaração e por Homologação.

• D.

  Lançamentos Extra-Judicial e Judicial.

• E.

  Lançamentos por Estimativa, Parcial e Global.

Marque a alternativa que contém apenas tributos da competência municipal:

• A.

  ITBI e ITCD.

• B.

  ICMS, IOF, IPVA.

• C.

  IR, ITR, ISSQN.

• D.

  ITBI, ISSQN, IPTU.

• E.

  IPTU, ISSQN e IPI.

Sabendo-se que João abriu uma empresa comercial em área considerada legalmente como zona rural de um município, marque a alternativa correta:

• A.

  Esta empresa não precisa de Alvará Municipal para funcionamento.

• B.

  O imóvel onde a empresa está localizada não está sujeito ao fato gerador do IPTU.

• C.

  Sujeito Ativo da Obrigação é o Contribuinte.

• D.

  As vendas de mercadorias da empresa estão sujeitas ao IPVA.

• E.

  Por se tratar de zona rural, ela não necessita ser formalizada ou seja, poderá funcionar sem registro em órgãos competentes.

Um Fiscal Tributário Municipal foi indagado por um contribuinte sobre o que é Legislação Tributária. A alternativa que responde corretamente o contribuinte é:

• A.

  A legislação tributária compreende apenas as leis municipais.

• B.

  A legislação tributária compreende as lei municipais, estaduais e federais.

• C.

  A legislação tributária compreende: Leis; Tratados; Convenções; Decretos; Jurisprudência, dentre outras normas.

• D.

  A legislação é composta por todas as leis existentes.

• E.

  Todas as alternativas anteriores são suficientes para a correta resposta ao contribuinte.

Marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Quanto à obrigação tributária, pode-se dividi-la em principal e acessória.

• B.

  A empresa que suceder por cisão, fusão ou incorporação não terá responsabilidade tributária.

• C.

  Sujeito Passivo da Obrigação é o contribuinte.

• D.

  O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

• E.

  Decretos são normas editadas pelo chefe do Poder Executivo para o cumprimento das leis tributárias.

Considere que o fato gerador de um tributo seja a prestação de serviços e a alíquota seja de 2%, apurado pela cumulatividade. Assim, uma empresa efetua vendas de mercadorias à vista no valor de R$20.000,00. Acerca disso, podemos afirmar que:

• A.

  A base de cálculo será de R$20.000,00.

• B.

  Não houve fato gerador para o referido tributo.

• C.

  Não existem lançamentos contábeis para este fato contábil.

• D.

  O contribuinte pagará R$400,00 de tributo.

• E.

  O contribuinte pagará R$400,00 abatido o valor do crédito.