Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em uma operação de fiscalização, um Fiscal Tributário Municipal deparou-se com certa empresa que realizava o transporte rodoviário de passageiros dentro do território do mesmo município. Dado o contexto do transporte, podemos afirmar que:

• A.

  Ocorreu o Fato Gerador para o ISSQN.

• B.

  A competência para fiscalizar esta empresa é unicamente do Fisco Estadual.

• C.

  A base de cálculo do tributo será o valor de mercado do veículo.

• D.

  A empresa não poderá ser autuada pois o local da autuação não é o do estabelecimento da empresa.

• E.

  O Fiscal deverá autuar a empresa por falta de motorista habilitado.

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

• A.

  O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.

• B.

  A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.

• C.

  O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.

• D.

  A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.

• E.

  A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:

• A. tarifa
• B. taxa
• C. tributo
• D. contribuição
• E. imposto

Assinale a afirmação correta:

• A. Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
• B. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
• C. O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
• D. A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
• E. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada:

• A. Pela denominação que lhe dá a Lei.
• B. Pelas características formais adotadas pela Lei.
• C. Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
• D. Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.
• E. Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.

Marque com V a assertiva verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha a alternativa com a seqüência correta:

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

( ) Os impostos são chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. F, F, F
• E. F, V, V

Marque a alternativa correta:

• A. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal
• B. Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• C. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.
• D. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.
• E. N.R.A.

Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:

• A. Moratória
• B. Anistia
• C. Remissão
• D. Prescrição
• E. Isenção

Na hipótese de imposto sobre serviços (ISS), não constando da lista determinado serviço, a não exigência do tributo ocorre em vista de:

• A. Não incidência
• B. Isenção.
• C. Anistia.
• D. Princípio da não cumulatividade
• E. Imunidade.