Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

José dos Santos subscreveu capital da empresa X, que estava iniciando suas atividades e cujo objeto social incluía, entre outras atividades, a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de prédio comercial de sua propriedade. A empresa X, que estava iniciando suas atividades, teve, nos 36 meses seguintes à integralização do capital por José, receita operacional de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 decorrentes da venda de imóveis. Quatro anos após ter integralizado o capital, José retirou-se da empresa, recebendo, por suas quotas, um imóvel residencial que integrava o patrimônio da pessoa jurídica. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  Não incide o imposto em nenhuma das transmissões.

• B.

  Incide o imposto apenas em relação à primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa X.

• C.

  Incide o imposto em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa X e na segunda José dos Santos.

• D.

  O imposto em relação à segunda transmissão é devido por José, e a empresa X tem direito à restituição do imposto que incidiu na primeira transmissão.

• E.

  Incide o imposto na segunda transmissão, sendo a base de cálculo o valor do capital integralizado por José.

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:

• A.

  e permitido às entidades fechadas de previdência complementar excluir da base de cálculo da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, a receita resultante da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates.

• B.

  as sociedades cooperativas não estão submetidas ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), estabelecido na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

• C.

  a contribuição para o PIS, devida por pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

• D.

  as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado integram a base de cálculo da contribuição para o PIS, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

• E.

  para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderá ser deduzido o valor das provisões técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

Assinale a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional.

• A.

  Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia.

• B.

  Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado.

• C.

  A isenção e a remissão excluem o crédito tributário

• D.

  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

• E.

  Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

• A.

  Apenas as formulações I, II e IV são corretas.

• B.

  Apenas as formulações II, III e IV são corretas

• C.

  Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

• D.

  Apenas as formulações I e IV são corretas

• E.

  Todas as formulações são corretas.

Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve

• A.

  estar estabelecido em local apropriado, ou seja, na área industrial do município.

• B.

  exercer uma, ou mais, das operações a seguir: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação ou restauração, e que destas operações resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero

• C.

  revender produtos industrializados por terceiros, na condição de estabelecimento atacadista.

• D.

  somente elaborar produtos com alíquota do IPI superior a 0% (zero por cento).

• E.

  importar produtos industrializados diretamente do exterior e dê saída a tais produtos.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPI, quando:

• A.

  ocorrer a venda do produto industrializado por intermédio de ambulante.

• B.

  acontecer a revenda de produtos industrializados sem qualquer operação de recondicionamento ou renovação.

• C.

  ocorrer a saída do cliente do bar que elabora, em seu estabelecimento, a cerveja.

• D.

  houver a emissão da competente nota-fiscal, que registra o fato, o valor e, especialmente, o imposto devido.

• E.

  o produto, que tiver saído do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, for revendido no mercado interno, no momento da efetivação da venda.

O IPI, de acordo com a Constituição Federal, deve atender a dois princípios:

• A.

  não-cumulatividade e progressividade, em função de o produto ser considerado supérfluo.

• B.

  diferenciação de alíquotas, em função dos títulos dos capítulos e posição, e a nãocumulatividade.

• C.

  não-cumulatividade e superficialidade.

• D.

  seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade.

• E.

  seletividade, em função da essencialidade do produto, e a não-cumulatividade.

Poderão sair com suspensão do imposto, os produtos elaborados pelos estabelecimentos industriais e destinados a:

• A.

  estabelecimento filial varejista.

• B.

  estabelecimentos atacadistas.

• C.

  estabelecimento filial atacadista

• D.

  demonstração ao interessado, o qual poderá devolver o produto caso a venda não se concretize.

• E.

  venda por meio do comércio eletrônico.

A respeito do tema competência para instituir impostos, é correto afirmar

• A.

  aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir, entre outros impostos que a Constituição Federal lhes atribui, o imposto sobre propriedade de veículos automotores e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis situados em seus territórios.

• B.

  o imposto sobre serviços de transportes intermunicipais é de competência do Município em que se iniciarem as prestações dos serviços

• C.

  os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos são de competência dos Municípios

• D.

  compete ao Distrito Federal instituir os impostos que cabem aos Municípios, sem prejuízo da competência que a Constituição Federal lhe assegura para instituir outros impostos expressamente indicados.

• E.

  por força de emenda constitucional promulgada recentemente, a competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural foi transferida da União para os Estados e o Distrito Federal.

Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:

• A.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico.

• B.

  imposto sobre propriedade territorial rural, imposto sobre serviços de transporte internacional e contribuição de intervenção no domínio econômico.

• C.

  empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

• D.

  imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais.

• E. impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.