Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

As lojas francas estão autorizadas a efetuar venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras em portos e aeroportos alfandegados, a:

• A.

  passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$300.00 (Norma de Bagagem do Mercosul) e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo, em viagens internacionais, ou a venda a passageiro; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

• B.

  passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos, em venda única e objeto de nota de venda única; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, quando em águas ou espaço aéreo internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

• C.

  passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, em viagens internacionais, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

• D.

  passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$300.00 (Norma de Bagagem do Mercosul) e a limites quantitativos para determinados produtos, em venda única e objeto de nota de venda única; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, em viagens internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

• E.

  passageiros e tripulantes em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros em viagem internacional de partida, em venda única e objeto de nota de venda única; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, fora do território aduaneiro; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.

Assinale a opção que não é competência da Coordenação- Geral de Tributação.

• A.

  interpretar a legislação tributária e correlata

• B.

  realizar estudos para subsidiar a elaboração e a avaliação de anteprojetos de legislação tributária, quanto aos efeitos sobre a arrecadação e a economia em geral.

• C.

  expedir orientação normativa destinada a uniformizar a interpretação da legislação tributária.

• D.

  apreciar as propostas de instituição, modificação e extinção de isenções ou reduções de tributos, de isenções fiscais e de regimes especiais de tributação.

• E.

  planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de tributação.

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em janeiro do ano de 200X, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que instituiu um imposto de renda adicional, à alíquota de 5%, a ser cobrado imediatamente, incidente sobre quaisquer rendimentos de pessoas físicas. Esse imposto, cobrado de forma definitiva (o que significa que não é deduzido do imposto apurado na declaração anual de rendimentos), não exclui a incidência do imposto de renda segundo a tabela progressiva.

Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A lei em questão não atende o critério da progressividade.

( ) Dada a situação de urgência e excepcionalidade, o Congresso pode editar uma lei nessas condições, sem observar o princípio da anterioridade.

( ) A lei em questão está informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da seletividade.

• A.

  F, F, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, V, F

• D.

  V, F, V

• E.

  V, F, F

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O critério da progressividade do imposto de renda está sintonizado com a capacidade econômica do contribuinte e observa o caráter pessoal previsto na Constituição.

( ) O princípio constitucional da anterioridade significa que a lei tributária não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua publicação.

( ) Em atendimento às normas constitucionais relativas aos impostos de competência da União, para fins de incidência do imposto de renda, devem ser deduzidos da renda recebida todos os valores pagos, necessários à sua percepção, atendendo-se, assim, o princípio da não-cumulatividade.

• A.

  V, F, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, V, V

• D.

  V, F, F

• E.

  F, F, V

Responda com base na Constituição Federal.

• É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?

• Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

• As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?

• A.

  Sim, não, não

• B.

  Sim, sim, sim

• C.

  Sim, sim, não

• D.

  Não, não, sim

• E.

  Não, sim, sim

De acordo com a Lei 10.637/2002, o imposto de renda devido na declaração de rendimentos das pessoas físicas deve ser calculado mediante utilização da seguinte tabela:

Isto posto, assinale a seguir a opção que indica corretamente o valor do imposto de renda devido na declaração de João da Silva, relativa ao anocalendário de 2003 (data de entrega, até 30/04/2004)

• A.

  R$ 9.500,00

• B.

  R$ 8.750,00

• C.

  R$ 8.673,10

• D.

  R$ 6.962,60

• E.

  R$ 7.634,00

Não se admite alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em virtude de:

• A.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

• B.

  impugnação do sujeito passivo.

• C.

  recurso de ofício.

• D.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

• E.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando reconhece a necessidade de apuração de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, no caso de estar extinto o direito da Fazenda Pública de revisar o lançamento.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição, de fonte situada no Brasil, da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

( ) A fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis pode ser contribuinte do imposto sobre as importâncias que a esse título pagar, desde que a lei assim o determine.

( ) São contribuintes do imposto de renda todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital.

( ) Os períodos-base de apuração do imposto de renda de pessoa jurídica são trimestrais, sendo que, no caso de lucro real, o contribuinte pode apurar o imposto anualmente, pagando mensalmente o imposto sobre bases estimadas.

( ) De acordo com a legislação em vigor, são formas de tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real, a tributação pelo lucro presumido e a tributação pelo lucro arbitrado, podendo o contribuinte livremente optar por uma das duas primeiras, sendo a tributação pelo lucro arbitrado privativa do fisco.

• A.

  F, F, F, V, F

• B.

  V, V, F, F, V

• C.

  F, V, F, F, V

• D.

  V, F, V, V, F

• E.

  F, F, F, F, V

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Os rendimentos relativos a aluguel de imóvel situado em Paris, pagos por pessoa física de nacionalidade francesa, residente e domiciliada na França, a brasileiro residente e domiciliado no Brasil, não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda no Brasil (suponha a inexistência de tratado internacional regulando o assunto).

( ) São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos, em cumprimento de decisão judicial.

( ) Os rendimentos relativos a aluguel de imóvel situado em Brasília, pagos a pessoa física de nacionalidade francesa, residente e domiciliada no Brasil em caráter permanente, por pessoa física de nacionalidade brasileira, residente e domiciliada em Paris, não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda no Brasil (suponha a inexistência de tratado internacional regulando o assunto).

( ) São isentos do imposto de renda os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão.

( ) São isentos do imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos a maiores de sessenta e cinco anos de idade.

• A.

  F, V, F, V, V

• B.

  V, V, F, F, V

• C.

  V, V, F, F, F

• D.

  V, F, V, V, F

• E.

  F, V, F, F, F

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) As pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente e exclusivamente por meio magnético, declaração contendo informações sobre o imposto de renda.

( ) As pessoas físicas devem apresentar anualmente declaração de rendimentos para determinar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, estando desobrigadas as que tenham auferido exclusivamente rendimentos que tenham sido tributados na fonte.

( ) As pessoas jurídicas devem apurar anualmente o imposto de renda, podendo optar por fazê-lo sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.

• A.

  V, F, V

• B.

  F, V, V

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, F

• E.

  F, F, V