Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Imposto de Renda de Pessoa Física

• A.

  tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

• B.

  tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.

• C.

  relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.

• D.

  pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.

• E.

  tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais líquidos) auferidos em determinado período de tempo.

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

• A.

  no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

• B.

  no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

• C.

  no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

• D.

  antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é ex ceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

• E.

  após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

• A.

  A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.

• B.

  O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.

• C.

  A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.

• D.

  A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.

• E.

  A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

É matéria reservada à lei, salvo

• A.

  fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

• B.

  cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

• C.

  hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários.

• D.

  definição do fato gerador da obrigação tributária prin cipal e seu sujeito passivo.

• E.

  atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

• A.

  é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.

• B.

  é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.

• C.

  é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.

• D.

  é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.

• E.

  é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.

No que diz respeito à administração tributária, é certo que

• A.

  poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito Público a realização e a fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.

• B.

  uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.

• C.

  as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obrigadas, em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros.

• D.

  a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

• E.

  todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário e Direito Penal-Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Direito Civil.

Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

• A.

  de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.

• B.

  de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.

• C.

  de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.

• D.

  do vendedor Samuel e da compradora Sueli.

• E.

  da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

A fiscalização autuou a empresa Casa de Saúde Nossa Senhora da Boa − Fé S/A, para a cobrança de contribuição destinada à seguridade social, no período de 05/1999 a 12/2005. A notificação do Auto de Infração deu-se em 08.09.2006. A fiscalização verificou que houve antecipação de pagamento em todas as competências, contudo, restou comprovado, por provas acostadas aos autos do processo administrativo, que as contribuições foram pagas a menor, mediante esquema de fraude, que desviou dinheiro da empresa destinado a esses pagamentos.

Nesse contexto, com relação à decadência desses créditos previdenciários, é correto afirmar que,

• A.

  por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se operou a decadência. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

• B.

  nos termos do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados.

• C.

  nos casos de fraude e comprovada má-fé do sujeito passivo, não se aplicam as regras de decadência do Código Tributário Nacional, podendo o Fisco a qualquer tempo buscar o crédito tributário, de forma a resguardar o interesse público na arrecadação do crédito tributário.

• D.

  por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados, porque foi apurada a fraude e comprovada a má-fé do sujeito passivo.

• E.

  como o lançamento não se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional.

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.

• B.

  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.

• C.

  No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.

• D.

  A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.

• E.

  A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles

• A.

  sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.

• B.

  sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.

• C.

  sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.

• D.

  referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.

• E.

  sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.