Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I, II, IV e V.

Nos termos do Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é cabível

• A.

  apenas para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

• B.

  quando o contribuinte ou terceiro declara à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

• C.

  para todo e qualquer tributo, mesmo no caso de anterior e regular lançamento em outra modalidade.

• D.

  apenas no caso do sujeito passivo não cumprir com a obrigação acessória.

• E.

  para aquele tributo cujo anterior lançamento por homologação tiver sido comprovadamente feito com omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada.

A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança

• A.

  todos os tributos.

• B.

  todos os impostos.

• C.

  os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

• D.

  os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

• E.

  os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar.

NÃO é forma de renúncia de receita

• A.

  o parcelamento.

• B.

  a anistia.

• C.

  a isenção.

• D.

  a remissão.

• E.

  a redução de alíquota.

Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário

• A.

  considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.

• B.

  considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.

• C.

  não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

• D.

  não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.

• E.

  perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

Sobre lançamento, é correto afirmar que

• A.

  reporta-se à constituição do crédito tributário e regese pela lei então vigente.

• B.

  salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.

• C.

  a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.

• D.

  o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.

• E.

  aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

• A.

  haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

• B.

  não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

• C.

  na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

• D.

  a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

• E.

  a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

A competência tributária

• A.

  é competência constitucional administrativa.

• B.

  é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

• C.

  é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

• D.

  não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

• E.

  é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

• A.

  irretroatividade tributária.

• B.

  anterioridade anual.

• C.

  anterioridade nonagesimal.

• D.

  isonomia tributária.

• E.

  capacidade contributiva.

Sobre a isenção, é correto afirmar que

• A.

  é causa de extinção do crédito tributário.

• B.

  a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

• C.

  a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

• D.

  a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

• E.

  a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.