Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;

IOF: imposto sobre operações financeiras;

IPI: imposto sobre produtos industrializados;

IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

ISS: imposto sobre serviços;

ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Em relação ao ICMS é correto afirmar:

• A.

  Nas operações interestaduais, o ICMS é devido integralmente ao Estado onde se localizar o destinatário da mercadoria.

• B.

  Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e às prestações internas e interestaduais.

• C.

  É vedado aos Estados estabelecer o regime de substituição tributária para o ICMS, visto que o imposto é inexigível antes da ocorrência do fato gerador.

• D.

  Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

• E.

  vedado à lei complementar estabelecer que o valor do ICMS integre a sua base de cálculo, inclusive na importação de bens, mercadorias e serviços do exterior.

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente à época, salvo se lei superveniente for mais benéfica ao contribuinte do tributo.

II. A apresentação de recurso administrativo, o depósito do valor integral e a celebração de acordo de parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. A remissão e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

IV. O prazo de recolhimento de um imposto só pode ser fixado por meio de lei.

V. A norma contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea da infração, não autoriza o contribuinte do ICMS, que declarou o imposto e não o recolheu tempestivamente, efetuar, após a data do vencimento, o pagamento do tributo, acrescido de juros de mora, mas sem a multa moratória.

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  II e V, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, III e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

I. Em virtude da sua competência legislativa e diante das normas gerais do CTN sobre o assunto, cabe aos Estados disciplinar o parcelamento relativo aos seus tributos. 

II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais.

III. Quando mais benéficos, os efeitos da lei tributária retroagem, atingindo fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, se pendente o recolhimento do tributo.

IV. Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação.

V. A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei.

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, III e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

ICMS. 

 I. A isenção ou a não-incidência do ICMS acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo na hipótese de determinação em contrário da legislação, mas é assegurada a manutenção do crédito no caso de operações que destinem mercadorias para o exterior ou de serviços prestados a destinatários no exterior, embora não incida o imposto nestas hipóteses.

II. É vedado aos Estados exigir o ICMS sobre fornecimento de refeições por restaurantes, exceto se o consumo for realizado fora do estabelecimento, visto que não há circulação de mercadorias quando o consumo é realizado in loco.

III. O ICMS é devido na importação de bem por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto.

IV. Nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, o ICMS é devido integralmente ao Estado produtor.

V. O princípio da não-cumulatividade propicia que o montante a pagar pelo contribuinte resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto devido pelas saídas de mercadorias do estabelecimento e o que foi pago pelas que nele entraram, evitando a incidência em 'cascata'.

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, III e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

IPVA.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei estadual que institui o imposto sobre a propriedade de aeronaves e embarcações náuticas.

II. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas características e faixa de valor, caso um deles seja nacional e o outro importado.

III. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas características e faixa de valor, caso um deles seja movido a gasolina e o outro a álcool.

IV. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com a mesma potência e faixa de valor, caso um deles seja destinado ao transporte coletivo de passageiros e o outro seja caracterizado como automóvel de passeio.

V. Lei federal pode instituir isenção do IPVA aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados.

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, III e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

ITCMD.

I. Lei estadual pode estabelecer diferenciação de alíquotas do imposto, adotando como critério o grau de parentesco.

II. Na hipótese de a ação de inventário tramitar em uma Comarca do Estado de São Paulo, é devido a este Estado o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de valor depositado em conta corrente do autor da herança, ainda que a agência bancária seja situada em outro Estado da Federação.

III. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de imóvel situado no Município de Campinas, ainda que a ação de inventário tramite em outro Estado da Federação.

IV. Considerando a ocorrência de um óbito em 2007, quando estava em vigor a Lei "A", revogada pela Lei "B", que entrou em vigor em 2008, é correto afirmar que a transmissão de bens por sucessão causa mortis será regida pela Lei "A", ainda que a ação de inventário tenha sido ajuizada em 2009 e que a Lei "B" estabeleça uma alíquota inferior à fixada pela Lei "A".

V. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos autorais, se o autor da herança era domiciliado na cidade de São Paulo, ainda que a escritura pública do inventário e da partilha extrajudiciais seja lavrada perante um tabelião de notas de outro Estado da Federação.

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, III e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

• A.

  os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.

• B.

  os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.

• C.

  houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.

• D.

  houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

• E.

  houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

Uma empresa de produtos de luxo sediada em São Paulo adquire mercadoria de importadora situada no Estado de Santa Catarina. Considerando hipoteticamente que a alíquota do ICMS no Estado de Santa Catarina para este tipo de mercadoria é de 25% e que no Estado de São Paulo é de 18%, a empresa sediada em São Paulo se credita de ICMS incidente sobre este tipo de operação amparada especificamente no princípio constitucional da

• A.

  seletividade, em razão da essencialidade do produto.

• B.

  legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito.

• C.

  isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador.

• D.

  vedação ao confisco, impedindo a bitributação sobre uma mercadoria.

• E.

  não-cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

O ITCMD é um tributo que incide sobre relações jurídicas não-onerosas, como ocorre nas transmissões causa mortis e por doação. A lei do ITCMD também considera dentro de seu campo de incidência a doação efetuada com encargo, o excesso de quinhão ou meação e a cessão de direitos (art. 2º e art. 7º, ambos da Lei nº 10.705/2001). Com base nessas disposições, considere:

I. Partilha de bens de Veloso, consistentes em uma biblioteca particular, com 38 mil volumes, avaliada em um milhão de reais, para seus dois únicos filhos, os quais receberam quinhões desiguais, na proporção de 60% e 40% do respectivo patrimônio.

II. Argus e Selene, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, em cláusula de separação consensual homologada, transferiram, sem qualquer encargo, aos filhos menores, o bem imóvel no valor de R$ 250.000,00, de que são donos e do qual estão dispondo.

III. Por ocasião do falecimento de Caio, abriu-se o processo de arrolamento para partilhar o patrimônio comum do casal, avaliado em R$ 600.000,00, entre a viúva e seus dois filhos. À viúva coube o equivalente a R$ 400.000,00 e a cada um dos filhos a importância de R$ 100.000,00.

IV. Antônio, por cessão de direitos, cede onerosamente ao seu amigo José a sua cota hereditária, em face do falecimento de seu pai, estimada em R$ 300.000,00, após oferecê-la aos co-herdeiros, tanto por tanto, que não a quiseram.

V. Por meio de disposição testamentária, foi partilhado o patrimônio do de cujus, consistente em R$ 600.000,00, em dinheiro, entre seus três filhos, únicos herdeiros, da seguinte forma: ao primeiro filho coube a importância de R$ 400.000,00, a quem o testador deixou também a sua parte disponível; ao segundo filho coube a importância de R$ 100.000,00 e ao terceiro filho coube a importância de R$ 100.000,00.

NÃO caracterizam incidência sobre doação APENAS as hipóteses expressas em

• A.

  I, IV e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  vIII e V.

• E.

  IV e V.

O art. 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008, estabelece um prazo de 30 dias para que o IPVA incidente sobre veículo novo seja recolhido, fixando uma data a partir da qual se iniciará a contagem desse prazo. Com base nesse dispositivo, a situação na qual o imposto foi recolhido fora do prazo é

• A. Elizabeth, debutante de seu primeiro carro zero km, resolveu, ela própria, fazer o licenciamento do veículo que adquiriu no dia 12 de junho de 2009. A NF de aquisição do veículo que apresentou ao Ciretran foi emitida pela concessionária no dia 18 de junho de 2009. No dia 17 de julho de 2009, Elizabeth pagou o IPVA.
• B.

  Caio, no dia 12 de janeiro de 2009, adquiriu um chassi com motor novo e o enviou a um fabricante de carrocerias para a colocação de baú em alumínio. No dia 20 de janeiro de 2009, o fabricante emitiu a NF de venda do baú. Data de pagamento do IPVA: 18 de fevereiro de 2009.

• C.

  Rodrigo, amante de automóveis exóticos, com base em um protótipo original de sua criação, encomendou a fabricação de um veículo especial, fora de série. O fabricante emitiu a NF do veículo no dia 12 de fevereiro de 2009 e, no dia 20 do mesmo mês, lhe foi concedida a autorização para seu uso, sendo que o IPVA foi pago no dia 20 de março de 2009.

• D.

  Nilson importou uma limusine diplomata luxo do exterior, no dia 17 de março de 2009, para utilizá-la no casamento de sua filha. O desembaraço do automóvel ocorreu no dia 5 de maio de 2009, sendo que o veículo lhe foi entregue pela empresa concessionária de porto alfandegado no dia 12 de maio de 2009. Nilson pagou o IPVA no dia 10 de junho de 2009.

• E.

  No dia 15 de janeiro de 2009, a empresa Delikatessen encomendou a compra de um automóvel de luxo para uso de seu diretor executivo de planejamento tributário. A concessionária faturou o veículo no dia 19 de janeiro de 2009 e o entregou à adquirente, no dia 22 de janeiro de 2009, data em que o veículo foi incorporado ao ativo permanente da empresa. O IPVA foi recolhido em 18 de fevereiro de 2009.