Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

• A. medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.
• B. inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.
• C. constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.
• D. constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.
• E. inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

• A. a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.
• B. as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.
• C. são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.
• D. a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.
• E. a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

• A. o depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado.
• B. a liminar concedida em mandado de segurança.
• C. o oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal.
• D. a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento.
• E. o arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,

• A. os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão”).
• B. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori”).
• C. o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (“responsabilidade por sucessão”).
• D. a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (“responsabilidade por sucessão”).
• E. a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia”).

Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é correto afirmar que

• A. estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis.
• B. somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas.
• C. incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ.
• D. é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF.
• E. sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.

Sobre o ITBI é correto afirmar que

• A. não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.
• B. incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
• C. não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.
• D. é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contribu tiva.
• E. não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera

• A. três fatos geradores distintos, um para cada proprietário.
• B. três fatos geradores distintos, um para cada proprietário, mas com solidariedade entre eles.
• C. um fato gerador, mas com três sujeitos passivos, cada um responsável proporcionalmente à sua fração, sem solidariedade.
• D. um fato gerador, com três sujeitos passivos solidários entre si pelo todo, por interesse comum consistente na transmissão do bem imóvel.
• E. um fato gerador, com três sujeitos passivos que somente serão devedores solidários se houver expressa disposição legal neste sentido ou se eles tiverem expressamente assim convencionado.

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

• A. pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
• B. é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
• C. pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
• D. trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
• E. pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

A prescrição intercorrente:

• A. Não se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular.
• B. Pode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens suficientes para garantir a execução.
• C. Pode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por exemplo.
• D. Ocorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada sentença, ainda que passível de recurso.
• E. Tem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

• A. estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
• B. somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
• C. se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
• D. pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal.
• E. depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.