Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmativas:

I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente.

II. A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo.

III. A competência tributária é fixada pela Constituição da República.

IV. A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante.

V. A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e III.
• C. III, IV e V.
• D. I e II.
• E. IV e V.

A responsabilidade tributária

• A. é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.
• B. é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador.
• C. é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador.
• D. pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.
• E. independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressa disposição legal ou convenção entre as partes.

O IPTU,

• A. não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.
• B. é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.
• C. admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.
• D. têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva.
• E. poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

• A. é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.
• B. somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.
• C. o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
• D. admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.
• E. se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.

Os impostos são divididos em impostos diretos, por incidirem diretamente sobre a renda dos cidadãos, e impostos indiretos, por afetarem a renda dos mesmos por meio da incidência de uma porcentagem sobre os preços dos bens. Portanto,

• A. uma estrutura tributária composta, predominantemente, por impostos diretos será obrigatoriamente mais progressiva do que uma dominada pela arrecadação de impostos indiretos.
• B. os impostos diretos sobre a renda podem melhorar a distribuição de renda de uma sociedade, caso haja um número de faixas de renda suficientemente diferenciadas com elevações progressivas de alíquotas de impostos e que seja adequado à estrutural social do país.
• C. a arrecadação de tributos indiretos é necessariamente regressiva do ponto de vista da renda pessoal.
• D. a tributação da produção é progressiva do ponto de vista social, pois penaliza as empresas, as quais tem poder financeiro para arcar com tais custos.
• E. o imposto sobre valor adicionado tem um efeito negativo sobre a produtividade de um país, pois tributa repetidas vezes o mesmo insumo produtivo conforme o valor do mesmo é adicionado à produção do setor seguinte dentro da cadeia produtiva, até chegar ao setor varejista.

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

• A. o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• B. o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
• C. a contribuição social para a Seguridade Social.
• D. a taxa.
• E. o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

• A. o contribuinte é o empregador que paga o salário e que tem o dever legal de fazer a retenção na fonte.
• B. o empregador é responsável tributário subsidiário, pois caso o empregado não faça o pagamento do imposto devido será ele o devedor.
• C. são devedores solidários o empregador e o empregado.
• D. o empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.
• E. a atribuição de responsabilidade tributária à fonte pagadora dos proventos tributáveis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.

A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir:

I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos.

III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa.

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. II e III
• D. I e IV.
• E. I e II.

Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

• A. 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
• B. 2015, afastada a correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
• C. 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
• D. 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
• E. 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

• A. tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
• B. vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
• C. admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
• D. pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
• E. pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.