Questões de Direito Tributário da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.

• B.

  É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• C.

  É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

• E.

  A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.

• C.

  A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

• D.

  O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada.

• E.

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

• A.

  Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

• B.

  Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

• C.

  Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

• D.

  Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• E.

  Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• B.

  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

• C.

  As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• D.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• E.

  Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

O tributo que tem como fato gerador o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, de acordo com a Lei Estadual 10.297/1966, é o:

• A. IR.
• B. IOF.
• C. ITR.
• D. IPVA.
• E. ICMS.

É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:

• A.

  A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.

• B.

  Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.

• C.

  O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

• D.

  Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.

• E.

  Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

• A. Privativa.
• B. Exclusiva e concorrente.
• C. Concorrente e privativa.
• D. Compartilhada e privativa.
• E. Concorrente e compartilhada.

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

• B.

  Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

• C.

  Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

• D.

  No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

• E.

  Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• B.

  O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

• C.

  Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

• D.

  As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

• E.

  O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

A legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins cumulativa admite que:

I. O pagamento da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins deve ocorrer até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.

II. Para efeito da apuração da base de cálculo destas contribuições, podem ser excluídos da receita bruta os valores das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente.

III. Como determina o art. 3o da Lei nº 9.718, de 1998, as vendas canceladas pela devolução de mercadorias não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado mês, em relação à receita bruta sujeita à incidência dessas contribuições, poderá ser compensado somente nos meses subseqüentes mediante processo administrativo.

IV. Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto. Seu destaque em documentos fi scais constitui mera indicação, para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto, dada pelo contribuinte substituto.

É correto afi rmar que:

• A.

  As proposições I e II estão corretas

• B.

  As proposições I, II e IV estão corretas

• C.

  As proposições II e IV estão corretas

• D.

  As proposições III e IV estão corretas