Questões de Direito Tributário da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

• A.

  embargos.

• B.

  impugnação do sujeito passivo.

• C.

  ação anulatória de exigência fiscal.

• D.

  reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO

• A.

  recurso de ofício.

• B.

  embargos ao lançamento.

• C.

  impugnação do sujeito passivo.

• D.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN.

Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o fisco, mas não efetua o pagamento, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados

• A.

  da notificação judicial.

• B.

  da ocorrência do fato gerador.

• C.

  do trânsito em julgado da decisão administrativa.

• D.

  do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

• A.

  a transação e a remissão.

• B.

  a prescrição e a decadência.

• C.

  o pagamento e a compensação.

• D.

  a consignação em pagamento e o lançamento.

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

• A.

  a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

• B.

  a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

• C.

  julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

• D.

  julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO

• A.

  os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.

• B.

  os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

• C.

  o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• D.

  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

• A.

  o espólio e os herdeiros.

• B.

  os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.

• C.

  os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.

• D.

  os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

Em sede de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis, EXCETO

• A.

  os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

• B.

  o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

• C.

  o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

• D.

  o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO

• A.

  o protesto judicial.

• B.

  a citação pessoal feita ao devedor.

• C.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• D.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A.

  é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

• B.

  a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

• C.

  os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

• D.

  é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.