Questões de Direito Tributário da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a

• A.

  Imposto de Importação.

• B.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• C.

  Imposto de Renda.

• D.

  Empréstimo Compulsório.

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

• A.

  o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

• B.

  é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• C.

  é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• D.

  a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor

• A.

  venal.

• B.

  fundiário.

• C.

  da nua propriedade.

• D.

  venal e das acessões.

Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a zona urbana deve contar, EXCETO

• A.

  abastecimento de água.

• B.

  sistema de esgotos sanitários.

• C.

  iluminação pública com posteamento.

• D.

  meio fio ou calçamento, com canalização de águas.

Os eventos abaixo podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, se observadas as exigências legais específicas para sua aceitação ou concessão. Assinale a alternativa que contém exceção a essa regra:

• A. Mora.
• B. Reclamação.
• C. Parcelamento.
• D. Depósito do montante integral.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Impostos, taxas e contribuições de melhoria são modalidades tributárias.

• B.

  A denominação e as características formais da obrigação tributária não são fundamentais para a determinação de sua natureza jurídica.

• C.

  A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• D.

  Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos constituem delegação de competência tributária pelo ente político.

• B.

  A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

• C.

  Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

• D.

  A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição da República.

O Código Tributário Nacional prevê efeitos da solidariedade, quando não haja disposição legal em contrário. Assinale a alternativa que NÃO contém algum desses efeitos:

• A. A isenção exonera todos os obrigados.
• B.

  O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• C.

  A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• D. A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

• B.

  A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.

• C.

  Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.

• D.

  A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Assinale a alternativa que contém modalidade de extinção do crédito tributário:

• A. Novação.
• B. Transação.
• C. Sub-rogação.
• D. Dação em Pagamento em bens móveis.