Questões de Direito Tributário da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Assinale a alternativa que NÃO contém modalidade de extinção do crédito tributário:

• A. Decisão judicial com trânsito em julgado.
• B.

  Decisão administrativa irretratável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

• C. Remição.
• D. Conversão de Depósito em renda.

"Sem prejuízo do disposto neste capítulo, ______ pode atribuir de modo ______ a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao ______, excluindo a responsabilidade ______ ou atribuindo-a a este em caráter ______ do cumprimento ______ da referida obrigação."

Assinale a alternativa que completa perfeitamente o enunciado acima, correspondente ao art. 128 do Código Tributário Nacional:

• A.

  a lei / expresso / contribuinte / do mesmo / supletivo / total.

• B.

  lei complementar / expresso ou tácito / do mesmo / supletivo / total.

• C.

  a lei / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

• D.

  lei complementar / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente aos impostos de competência municipal:

• A.

  No imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe ao Senado Federal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

• B.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• C.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• D.

  O imposto previsto na alternativa B não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Assinale a alternativa que NÃO se aplica às contribuições de melhoria:

• A.

  A contribuição de melhoria tem como particular característica a inexistência de alíquota ou de base de cálculo.

• B.

  A valorização imobiliária é da natureza da espécie tributária em apreciação, fazendo parte da essência do tributo.

• C.

  A Constituição da República pôs fim ao seu limite total (despesa realizada), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado.

• D.

  A contribuição de melhoria importa rateio entre os que se beneficiarem com a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo esta valorização o limite individual cobrado de cada beneficiário.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à obrigação tributária:

• A.

  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• B.

  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

• C.

  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

• D.

  A pessoa jurídica que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se sem ressalvas nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:

• A.

  A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem.

• B.

  Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência.

• C.

  O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuições de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros).

• D.

  As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Assinale a alternativa que NÃO contém característica de imposto:

• A.

  É instituído mediante previsão legal de fato típico, que, uma vez ocorrido, dá nascimento à obrigação tributária.

• B.

  Seu produto destina-se ao custeio de atividade determinada, exercitável por entidade estatal ou paraestatal dedicada à realização de uma função de interesse público.

• C.

  Não se relaciona a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.

• D.

  Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.

Assinale a alternativa que NÃO contém princípio (critério) constitucional específico a ser observado pela legislação ordinária, no tocante ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:

• A. Generalidade.
• B. Universalidade.
• C. Economicidade.
• D. Progressividade.

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente ao IPTU:

• A.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é um instrumento tributário utilizável com vistas a atingir-se o escopo da política urbana.

• B.

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre os serviços em geral, de qualquer natureza.

• C.

  O Município poderá optar pela progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel.

• D.

  O Município deverá adotar alíquotas uniformes na imposição do tributo.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Essa regra consagra o seguinte princípio doutrinário:

• A. Anualidade.
• B. Legalidade tributária.
• C. Anterioridade da lei tributária.
• D. Irretroatividade da lei tributária.