Questões de Direito Tributário da Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES)

Das assertivas abaixo, assinale a correta:

• A.

  A competência dos Estados para legislar sobre direito tributário estende-se aos Municípios, quando lhes atenda às peculiaridades.

• B.

  Sobrevindo vendo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.

• C.

  Existindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito.

• D.

  Os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de direito tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria.

• E.

  A competência da União para legislar sobre direito tributário não está sujeita a qualquer limitação.

É fundamental para se determinar a natureza jurídica de um tributo:

• A.

  a denominação e demais características formais, adotadas pela lei.

• B.

  os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação.

• C.

  a situação legal do produto de arrecadação.

• D.

  o fato gerador da respectiva obrigação.

• E.

  o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário.

O imposto tem como fato gerador:

• A.

  uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• B.

  uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

• C.

  a intervenção facultada ao Poder Executivo no domínio Econômico.

• D.

  a valorização decorrente de obras públicas.

• E.

  o exercício do poder de polícia.

O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:

• A. lei complementar.
• B. lei ordinária.
• C. resolução do Senado Federal
• D. decreto legislativo.
• E. decreto regulamentar.

É vedado cobrar impostos sobre papel, destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros:

• A. por determinação de resolução do Senado.
• B. pelo princípio da irretroatividade.
• C. pelo principio da isonomia.
• D. por determinação constitucional.
• E. pelo principio da lacuna

É certo afirmar que a competência tributária:

• A.

  corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.

• B.

  é transferível mediante lei delegada.

• C.

  não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

• D.

  pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.

• E.

  o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.

O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:

• A. imunidade tributária objetiva.
• B. isenção tributária.
• C. imunidade tributária recíproca.
• D. não diferenciação tributária
• E. isonomia tributária.

Sabemos que a propriedade territorial rural é tributada pelo ITR, um imposto de competência da União. Do produto de sua arrecadação:

• A.

  pertencem, aos Municípios, 25 % ( vinte e cinco por cento), relativamente aos imóveis nele situados.

• B.

  pertencem, aos Municípios, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

• C.

  pertencem, aos Estados, 20 % (vinte por cento),relativamente aos imóveis nele situados.

• D.

  pertencem, aos Estados, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

• E.

  pertencem, aos Municípios, 50 % (cinqüenta por cento), relativamente aos imóveis nele situados.

O crédito tributário:

• A.

  não decorre da obrigação principal.

• B.

  não tem a mesma natureza da obrigação principal.

• C.

  decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

• D.

  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

• E. decorre da obrigação lateral.

O tributo exigido do proprietário de imóvel valorizado em conseqüência da construção de uma obra pública é:

• A.

  Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.

• B.

  Taxa para prestação de serviço.

• C.

  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

• D. Contribuição de Melhoria.
• E. Imposto Patrimonial.