Questões de Direito Tributário da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

De acordo corn as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

• A.

  Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

• B.

  Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, poderá ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.

• C.

  A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.

• D.

  Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo administrativo.

• E.

  Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN.

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

• B.

  É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

• C.

  A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.

• D.

  Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.

• E.

  Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

• A.

  pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• B.

  depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

• C.

  depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

• D.

  pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.

• E.

  não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida.

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

• B.

  Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.

• C.

  Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.

• D.

  A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

• E.

  As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

• B.

  A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.

• C.

  Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.

• D.

  A inscriçã em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício.

• E.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

• A.

  Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

• B.

  Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

• C.

  A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

• D.

  0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

• E.

  0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

• A.

  A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

• B.

  A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

• C.

  Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

• D.

  A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

• E.

  A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  0 adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

• B.

  0 arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessdo, pelo ITU incidente sobre a coisa.

• C.

  0 comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente à sua aquisição.

• D.

  0 não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

• E.

  A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

• B.

  Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

• C.

  A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

• D.

  No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

• E.

  0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

• A.

  A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, está sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.

• B.

  0 fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.

• C.

  0 sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior e o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.

• D.

  A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.

• E.

  A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.