Questões de Direito Tributário da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Identifique abaixo a afirmativa falsa.

• A.

  O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.

• B.

  As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.

• C.

  Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.

• D.

  A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.

• E.

  A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

Identifique, a seguir, a afirmativa falsa.

• A.

  As penalidades aplicáveis, inclusive a atualização monetária e os juros de mora, integram o crédito tributário.

• B.

  O lançamento do crédito tributário é uma atividade obrigatória.

• C.

  A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• D.

  Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

• E.

  A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Identifique, abaixo, a alternativa que não contém, apenas, situações que levam à extinção do crédito tributário.

• A.

  Prescrição e decadência.

• B.

  Transação e compensação.

• C.

  Remissão e conversão do depósito em renda.

• D.

  Pagamento e anistia.

• E.

  Decisão judicial passada em julgado e pagamento.

Indique, dentre as situações abaixo, aquela que não interrompe a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário.

• A.

  Protesto judicial.

• B.

  Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• C.

  Lançamento do crédito tributário.

• D.

  Citação pessoal feita ao devedor.

• E.

  Qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município do Cabo de Santo Agostinho, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, 02 (dois) itens construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contém dois desses itens.

• A.

  Abastecimento d'água e sistema de esgotos sanitários.

• B.

  Rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

• C.

  Rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

• D.

  Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial e sistema de esgotos sanitários.

• E.

  Posto de Saúde a uma distância mínima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

Considerando o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa falsa dentre as que se seguem abaixo.

• A.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados e com "habite-se", ocupados ou não.

• B.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados sem licença, mesmo que a construção haja sido feita em terreno de propriedade alheia.

• C.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido

• D.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial não incide sobre imóveis edificados fora da zona urbana, urbanizável ou de expansão.

• E.

  Se o imóvel situar-se, apenas, parcialmente, no território ou na zona urbana do município, o imposto incidirá sobre a área nele situada.

Quanto à capacidade tributária, é correto afirmar.

• A. A capacidade tributária depende da capacidade civil.
• B.

  A capacidade tributária independe da capacidade civil.

• C.

  O pai de menor responde como sucessor perante o Fisco.

• D.

  O profissional suspenso do exercício de suas atividades é incapaz do ponto de vista tributário

• E.

  O menor possui capacidade tributária, mas só responde por ela ao adquirir capacidade civil.

De acordo com o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, assinale abaixo a afirmativa que está correta.

• A.

  Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no 1º (primeiro) dia útil de janeiro de cada ano

• B.

  Para os prédios construídos durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "habitese".

• C.

  Para os prédios construídos ou reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU poderá ocorrer, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás.

• D.

  Para os prédios reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "aceitese".

• E.

  Para os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá, quando da expedição dos referidos alvarás.

No Município do Cabo de Santo Agostinho, é isento do IPTU o(os)(a)

• A.

  contribuinte que possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 50m2, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

• B.

  proprietário que realizar obras de restauração e recuperação em imóveis localizados em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do início da obra.

• C.

  imóveis cedidos total e gratuitamente para uso da União.

• D.

  imóveis de propriedade de Sindicatos e de Associações de classe reconhecidas como de utilidade pública.

• E.

  Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, apenas em sua área edificada.

Com relação à responsabilidade pelo IPTU, é incorreto afirmar.

• A.

  O possuidor a qualquer título do imóvel é considerado Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

• B.

  Os promitentes-compradores imitidos na posse são considerados Contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

• C.

  Comodatários de imóveis pertencentes ao Município do Cabo são contribuintes do IPTU.

• D.

  Poderá ser considerado responsável pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.

• E.

  Poderá ser considerado responsável pelo IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, isentando-se dessa responsabilidade os demais possuidores