Questões de Direito Tributário da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

A fiscalização dos tributos municipais e a orientação fiscal abrangem

• A.

  a assistência aos sujeitos ativos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal mediante solicitação.

• B.

  a intimação do contribuinte, quando detectada infração fiscal, para independente de penalidade, regularizar a situação junto à Fazenda Municipal em 20 (vinte) dias da notificação

• C.

  a inspeção anual pelo prazo de 30 (trinta) dias in loco nos estabelecimentos dos prestadores de serviço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

• D.

  o exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização, o qual poderá ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade

• E.

  a solicitação de exibição judicial, caso não tenha ocorrido lavratura da notificação ou auto de infração, nas situações de recusa para apresentação de documentos fiscais

Assinale abaixo o caso em que NÃO é cobrada a Taxa de Serviços Diversos.

• A.

  Serviços especiais de coleta de lixo.

• B.

  Identificação de imóveis.

• C.

  Apreciação de projetos.

• D.

  Emissão de guias

• E.

  Reposição de calçamento.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos relativos (ITBI) é um imposto sobre produção e circulação.

• B.

  O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

• C.

  Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

• D.

  O IPVA é um tributo de competência estadual que residualmente pode ser instituído pelos municípios.

• E.

  A contribuição de melhoria incide sobre a instalação de nova fábrica em determinada localidade.

Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa

• A.

  O funcionamento, em horário normal, de qualquer estabelecimento localizado no território do município.

• B.

  A utilização de qualquer meio de publicidade.

• C.

  Construção de passeios, calçadas e muros.

• D.

  O exercício do comércio eventual no território do município

• E.

  A instalação de máquinas e motores.

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

• B.

  O Poder Executivo tem autorização para reduzir em até 40% (quarenta por cento), a título de incentivo fiscal, as taxas de Licença de Localização e de Funcionamento

• C.

  Respondem pela taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

• D.

  Qualquer pessoa que ocupe área com bens móveis ou imóveis a título precário, em vias, terrenos e logradouros públicos, estará sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da respectiva taxa.

• E.

  O período de validade da Taxa de Licença para Execução de Obras é fixado de acordo com a natureza, a extensão e a complexidade da obra.

A Taxa de Limpeza Pública-TLP tem como fato gerador a prestação ou a colocação à disposição dos contribuintes os serviços municipais, específicos e divisíveis de:

• A.

  coleta, remoção e reciclagem de lixo

• B.

  coleta, remoção de lixo, coleta especial ou eventual de lixo.

• C.

  coleta, varrição, colocação de recipientes coletores.

• D.

  coleta, remoção e coleta especial de lixo hospitalar

• E.

  varrição, pintura de meio-fio, coleta e remoção.

O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em conseqüência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa que elenca uma dessas hipóteses.

• A.

  Arrematação ou doação em pagamento.

• B.

  A transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• C.

  A desincorporação dos bens ou direitos transmitidos à pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primeiros alienantes

• D.

  A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

• E.

  A transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Indique a afirmativa falsa dentre as relacionadas abaixo.

• A.

  O lançamento do IPTU é anual e feito para cada unidade imobiliária autônoma.

• B.

  O lançamento do IPTU é feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.

• C.

  No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU poderá ser feito no valor total do tributo, em nome de apenas um qualquer dos condôminos.

• D.

  No caso de condomínio divisível, o lançamento do IPTU será feito em nome de cada um dos condôminos, em valor proporcional à fração da sua parte.

• E.

  As alterações no lançamento do IPTU somente poderão ser efetuadas na ocorrência de fatos que as justifiquem e pelo próprio servidor que efetuou o lançamento.

Indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas a seguir, nos casos de transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil.

• A.

  A compra e venda, pura ou com cláusulas especiais, de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

• B.

  A arrematação ou adjudicação de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

• C.

  A permutação ou dação em pagamento de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

• D.

  A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo, constitui um fato gerador do ITBI

• E.

  Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido imposto na volta do bem ao domínio do alienante, sendo restituível o imposto já pago.

Dentre as afirmativas relacionadas a seguir, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.

• B.

  Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias desses atos, após a assinatura da respectiva carta.

• C.

  O ITBI legalmente cobrado será restituído, quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

• D.

  Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto, este será restituído.

• E.

  O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio da União.